Carta de Serviços Cidadão
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Regularização de Núcleos Urbanos Informais de Interesse Social
Solicitar a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S
Apresentação:
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, consiste em regularização fundiária aplicável aos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4071 - Departamento de Regularização Fundiária
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
e-mail: regularizacao.fundiaria.pmpa@gmail.com
Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:
Presencial:
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula
Público Alvo:
A União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os beneficiários individual ou coletivamente, os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores, a Defensoria Pública o Ministério Público.
Documentos:
- Requerimento devidamente preenchido, clique aqui; conforme o modelo
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias;
- Levantamento topográfico;
- Planta de sobreposição;
- Projeto Urbanístico;
- Relatório de busca, clique aqui;
- Cópia do RG e CPF ou CNH;
- Ficha cadastral dos ocupantes, clique aqui
- Para pessoa física: comprovante de residência atualizado em até 30 (trinta) dias;
- Certidão de óbito;
- Certidão de casamento;
- Carta de data;
Roteiro, clique aqui
Declaração de Anuência, clique aqui
Prazo:
Indeterminado
Taxas:
O serviço realizado pelo Município é gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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