POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Municipal de Pouso Alegre/MG, a fim de estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários do site do Município.

Esta Política engloba a forma como o Município trata as informações coletadas em seu site de internet, bem como em todos os endereços de seu domínio, bem como as armazenadas em seus bancos de dados.

O acesso, a navegação, as consultas disponibilizadas e a utilização de informações ou serviços do site estão condicionadas à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos neste documento.

Ao acessar quaisquer endereços do domínio do Município, uma barra será mostrada informando ao usuário a existência desta política de privacidade e proteção de dados pessoais e solicitando a sua aceitação, como segue:

Clicando sobre a opção "Aceitar todos os cookies", será disponibilizada para o usuário uma navegação completa, sem restrições.

Clicando sobre a opção "Definições de Cookies", o usuário tem a possibilidade de selecionar qual o cookie deseja utilizar e de se informar sobre a sua utilização.

Dentro de "Definições de Cookies", o usuário também tem a opção de "Rejeitar todos". A não aceitação dos cookies não impede a entrada e navegação em nosso site. No entanto, determinados recursos do site não estarão disponíveis.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade. A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não de dados pessoais.

Esperemos que esteja esclarecido este ponto e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

1 – DOS CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas da LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como dispõe o art. 1º da lei nº 13.709/2018.

O foco principal da LGDP é proporcionar transparência no tratamento de dados das pessoas físicas em quaisquer meios, no intuito de proteger o titular de eventuais abusos ou usos ilegítimos de seus dados pessoais.

A LGPD também protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tratados por qualquer pessoa física ou jurídica, seja de direito público ou privado, com o objetivo de evitar que sejam utilizados de forma indevida ou mesmo criminosa, bem como garantir a transparência desses dados

2– DOS CADASTROS E RESPONSABILIDADES

O sitre do Municipio possui áreas de conteúdo aberto e áreas de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o usuário usufrua amplamente de todas as ferramentas disponibilizadas, será necessário realizar cadastro em sistema próprio com criação de login e senha.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário deverá garantir a veracidade e exatidão dos dados pessoais que fornecerem neste site, assumindo a correspondente responsabilidade caso esses dados não sejam exatos. O Municipio não assume nenhuma responsabilidade em caso de inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelos usuários no site internet do Municipio.

Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação dele durante a sessão do navegador.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

3 – DO COMPROMISSO DO USUÁRIO

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

                    Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;

                     Não divulgar conteúdo ou propaganda de natureza racista, xenofóbica, casas de apostas online, pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

                    Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

4 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

            Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.

            Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.

 Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

5 – DO CANAL DE COMUNICAÇÃO

Em caso de necessidade de contato para tratamento dos dados ou duvidas, entre em contato através dos e-mails: [email protected] e [email protected] ou pelo telefone: (35) 3449-4999 Ramal 2013.