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Prefeitura Municipal de Pouso Alegre


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Edição Nº 765 / 2025
14/02/2025 10:43:15 2025 Administração

Edição 765 -  Jornal O Município de 14 de Fevereiro de 2025

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Edição Nº 763 / 2025
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Edição Nº 762 / 2025
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Edição 762 -  Jornal O Município de 15 de Janeiro de 2025

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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.