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Lei Orçamentária Anual

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LEI N° 6.519. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

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LEI N° 6.295. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 

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LEI N° 6.170. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

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LEI N° 6.012. DE 07 DE JANEIRO DE 2019

 

 

LEI N° 6.014. DE 11 DE JANEIRO DE 2019

 

LEI N° 6.020. DE 29 DE JANEIRO DE 2019

 
 
 
LEI N° 5.902. DE 09 DE JANEIRO DE 2018