Organizações da Sociedade Civil:

   - Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira – CNPJ nº 62.382.395/0011-63;

   - Associação de Integração da Criança – CNPJ nº 00.568.036/0001-76;

   - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre – CNPJ nº 18.645.119/0001-87;

   - Associação de Promoção do Menor – CNPJ n° 23.953.177/0001-08;

   - Educandário Nossa Senhora de Lourdes – CNPJ n° 23.953.730/0003-74;

   - Clube do Menor- CNPJ nº 19.089.580/0001-63;

   - Comunidade de Ação Pastoral- CAP – CNPJ nº 19.132.299/0001-66;

   - Congregação de Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone - CNPJ nº 04.834.065/0006-06;

   - Movimento Social de Promoção Humana – CNPJ nº 23.952.971/0001-37.

Justifica-se a inexigibilidade da realização do chamamento público prévio à celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC - indicadas acima, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, em razão da “... parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária... .”

Este fato está atestado nominalmente pela Lei Municipal nº 6.013 de 07 de janeiro de 2019 que “Autoriza a transferência de recurso às OSC’s – Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento e/ou termo de colaboração com atuação na área de Educação” e alterada pela Lei Municipal nº 6.015/2019 de 11 de janeiro de 2019.

POUSO ALEGRE, 14 de Janeiro de 2019.

 

Leila de Fátima Fonseca da Costa

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Organizações da Sociedade Civil:

   - Associação São Vicente de Paula – Lar Dona Júlia    CNPJ: 19.036.524/0001-60

Justifica-se a dispensa da realização do chamamento público prévio à celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil - OSC indicadas acima, com fundamento no artigo 30, incisos I e VI, da Lei nº 13.019/2014 e Lei 13.204/15, em razão da urgência decorrente do Acolhimento Institucional mediante a determinação judicial e por se tratar de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social.

POUSO ALEGRE, 14 de Janeiro de 2019.

 

João Batista de Lima

Secretário de Políticas Sociais

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Processo Seletivo referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2018 – 7.1 – Tabela 1 – Etapa 7, que objetiva a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração com o Município, cujo objeto é a oportunidade de estágio mediante a concessão de Bolsa-Estudo, conforme o Programa Municipal de Bolsa-Estudo,e homologa a seleção das seguintes organizações:

   - Fundação Sul Mineira de Ensino – Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM);

   - Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVÁS).

Ficam notificadas as organizações acima para apresentarem, no prazo de quinze dias corridos a partir desta data, conforme previsto no Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 - 8.2 - Etapa 1, os documentos que comprovam o atendimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2º, no art. 22, nos incisos I a V do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência das vedações de que trata o art. 39 da referida Lei.

POUSO ALEGRE, 03 de Janeiro de 2019.

 

Leila de Fátima Fonseca da Costa

Secretária Municipal de Educação e Cultura