POUSO ALEGRE, 31 de Agosto de 2018.

 

LEILA DE FÁTIMA FONSECA DA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Assunto: Prorrogação do prazo para análise da prestação final de contas, referente ao ano de 2017 das Organizações da Sociedade Civil.

Em conformidade com o art. 71 da lei nº 13.019/2014: “A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período” e mediante a necessidade de ajustes nos relatórios de Execução Financeira e de Execução do Objeto, fica prorrogado pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o prazo de apreciação final de contas das Organizações da Sociedade Civil, conforme abaixo relacionadas, pelo prazo de 120 dias, a partir desta data, após observar a contagem inicial de prazo prevista no art. 69 da lei nº 13.019/2014.

Organização da Social Civil	CNPJ
Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira	62.382.395/0011-63
Associação de Integração da Criança	00.568.036/0001-76
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE Pouso Alegre	18.645.119/0001-87
Associação de Promoção do Menor	23.953.177/0001-08
Clube do Menor	19.089.580/0001-63
Comunidade de Ação Pastoral – CAP	19.132.299.0001/66
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações	04.834.065/0006-06
Educandário Nossa Senhora de Lourdes	23.953.730/0003-74
Movimento Social de Promoção Humana	23.952.971/0001-37

POUSO ALEGRE, 17 de Agosto de 2018.

 

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Andréia Sousa Rocha - Matricula Nº 6766

Gestora de Parcerias

Nomeia Comissão de Seleção

O Secretário Municipal de Políticas Sociais de Pouso Alegre, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. Nomear a partir desta data, a Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias, termos de colaboração ou termos de fomento, composta pelos membros a seguir:

1 - Claudia Mendes da Silva - Matricula nº 6.336 (Titular)
2 - Artur Ferreira Galery - Matricula nº 20.505 (Titular)
3 - Silvia Adriana Ollitta Santos - Matricula nº 20518 (Titular)
4 – Áurea Lucia de Oliveira - Matricula nº 17.636 (Suplente)
5 - Marina Ramalho Cobra Borges - Matricula nº 20.320 (Suplente)
6 - Letícia Couto Garcia Moni - Matricula nº 19.657 (Suplente)

Art. 2º. A Comissão ora nomeada deverá desempenhar suas atividades com observância à Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 13.204/2015 e ao decreto nº 8.726/16.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POUSO ALEGRE, 15 de Agosto de 2018.

 

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João Batista de Lima

Secretário Municipal de Políticas Sociais

O Secretário de Políticas Sociais, Sr. João Batista de Lima, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Ederson Carlos Deveque, matrícula 21110, portador do CPF Nº 102.565.456-00 e RG Nº MG 16.809.467, para atuar como gestor de parcerias firmadas entre o Município de Pouso Alegre (CNPJ Nº 18.675.983/0001-21), por meio da Secretaria de Políticas Sociais, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei nº 13.019/2014.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POUSO ALEGRE, 10 de Agosto de 2018.

 

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João Batista de Lima

Secretário Municipal de Políticas Sociais

O Secretário de Políticas Sociais, Sr. João Batista de Lima, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o servidor Artur Ferreira Galery, matrícula 20505, portador do CPF Nº 072.851.716-70 e RG Nº MG 7.035.597, nomeado pela portaria Nº 06/2017/SMPS, para deixar de atuar como gestor das parcerias firmadas entre o Município de Pouso Alegre (CNPJ Nº 18.675.983/0001-21), por meio da Secretaria de Políticas Sociais, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei nº 13.019/2014.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POUSO ALEGRE, 10 de Agosto de 2018.

 

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João Batista de Lima

Secretário Municipal de Políticas Sociais

POUSO ALEGRE, 08 de Agosto de 2018.

 

LEILA DE FÁTIMA FONSECA DA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA