Carta de Serviços Cidadão
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Licença Especial para Uso de Via Pública
Solicitar licença especial para uso de via pública
Apresentação:
A Licença Especial é o documento necessário para autorizar a realização de eventos ou atividades que interfiram nas condições normais de circulação no município.
Ela é obrigatória sempre que houver qualquer impacto ao trânsito, como:
– Interrupção ou bloqueio de vias;
– Alteração no fluxo de veículos ou pedestres;
– Risco à segurança de pessoas ou bens.
– Interrupção ou bloqueio de vias;
– Alteração no fluxo de veículos ou pedestres;
– Risco à segurança de pessoas ou bens.
Essa licença é exigida tanto para eventos em vias públicas quanto em locais privados, sempre que houver reflexos no trânsito.
Nenhuma obra, evento ou atividade com potencial de interferência na circulação poderá ser iniciada sem autorização prévia do órgão de trânsito responsável pela via.
Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 35 3449-4239 - Trânsito e Transportes
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
e-mail: licencaespecialsmtt@gmail.com
Legislação:
Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
- Requerimento preenchido e assinado, clique aqui
- Cópia da CNH, RG ou CPF
- Cópia do comprovante de endereço do loval do evento, acompanhada do original.
- Cartão do CNPJ, em caso de Pessoa jurídica.
Prazo:
Solicitar com o mínimo de 48h (quarenta e oito horas) antes do evento
Taxas:
Gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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Etapas:
