Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Recurso JARI

Apresentar recurso ao JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração

Apresentação:

Este serviço permite que o cidadão apresente recurso à JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito.

O recurso pode ser apresentado após o recebimento da Notificação de Penalidade, e será analisado pela Junta, que poderá manter ou cancelar a penalidade imposta, conforme a legislação vigente.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239 - Trânsito e Transportes

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: transitopousoalegremultas@gmail.com

Legislação:

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento preenchido sem rasuras, clique aqui

- Cópia da penalidade.

- Cópia da CNH.

- Cópia do documento do veiculo - CRLV.

- RG, CPF ou CNH do requerente ou do representante legal.

Em caso de Pessoa Jurídica:

- Cópia do Contrato Social – bem como documento que comprove a representação, em caso de procurador;

- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente.