Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Identificação de Condutor Infrator

Identificar o condutor infrator

Apresentação:

A Indicação de Condutor é o processo em que o proprietário do veículo informa à Autoridade de Trânsito quem estava dirigindo o veículo no momento da infração. A notificação de autuação é enviada para o endereço do proprietário.

O nome e dados do verdadeiro condutor podem ser fornecidos por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) e essa identificação transfere a pontuação da infração para o condutor indicado.

Se a Pessoa Jurídica informar corretamente o condutor, ela evita a aplicação de uma multa por não identificar o infrator (NICI).

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Forma de Atendimento:

Presencial:
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239 - Trânsito e Transportes

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: transitopousoalegremultas@gmail.com

Legislação:

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento preenchido sem rasuras, clique aqui

- Cópia da CNH do condutor infrator

- Cópia do RG do proprietário do veículo

Em caso de Pessoa Jurídica:

- Cópia do Contrato Social – bem como documento que comprove a representação, em caso de procurador;

- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente.