Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Defesa Prévia de Autuação de Trânsito

Apresentar defesa de autuação de trânsito

Apresentação:

A Defesa Prévia de Autuação é a contestação de uma multa de trânsito quando há erros ou falhas no auto de infração ou na notificação recebida, antes da aplicação da penalidade.

O prazo para apresentar a defesa está indicado na Notificação de Autuação.

Se, após análise, a decisão for manter a multa, o proprietário receberá uma Notificação de Penalidade, que abrirá um novo prazo para uma nova contestação.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239 - Trânsito e Transportes

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: smtt.pamg@gmail.com

Legislação:

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento preenchido e assinado, clique aqui

- Cópia da Autuação;

- Cópia de documento que comprove a assinatura: CNH, RG ou Carteira Funcional.

- Cópia do documento do veículo CRLV (apenas para Defesa Prévia).

Em caso de Pessoa Jurídica:

- Cópia do Contrato Social – bem como documento que comprove a representação, em caso de procurador;

- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente.