Carta de Serviços Cidadão
- Alvará de Localização e Funcionamento
- Animais
- Assistência Social
- Atividade Rural
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Defesa Civil
- Educação
- Emissão de Guias
- Esportes
- Fiscalização de Obras e Posturas
- Habitação
- Imóvel
- Junta Militar
- Meio Ambiente
- Ouvidoria
- Planejamento Urbano
- PROCON
- Regularização Fundiária
- Saúde
- Segunda via de documentos - Planejamento
- Serviços Urbanos
- Trânsito
- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Vigilância Sanitária
- Zoonoses
Defesa Prévia de Autuação de Trânsito
Apresentar defesa prévia de autuação de trânsito
Apresentação:
Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal.
Quando solicitar?
Quando o cidadão apresenta Recurso de Defesa contra Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, o recurso é analisado antes da efetiva aplicação de Penalidade/Multa. Se não houver entendimento pelo arquivamento, o recurso é encaminhado para julgamento pela JARI.
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Forma de Atendimento:
Presencial: 
Central de Atendimentos
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4995
E-mail: smtt.pamg@gmail.com
Online:
Para solicitar a sua Defesa de Autuação de Trânsito clique aqui
Legislação:
Não informada.
Público Alvo:
Qualquer cidadão que possua Carteira de Habilitação
Documentos:
Documentos obrigatórios:
- Requerimento preenchido sem rasuras. Para acessá-lo clique aqui.
- Cópia da Autuação (frente e verso);
- Cópia da CNH, que pode ser substituída por RG e CPF, exceto para condutor/infrator em caso de FICI - Formulário de identificação de condutor infrator;
- Cópia do Contrato Social – para pessoa jurídica, bem como documento que comprove a representação em caso de procurador;
- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente;
- Cópia do documento do veículo CRLV (apenas para Defesa Prévia).
Prazo:
De 3 a 5 meses
Taxas:
Não há
Passo a Passo:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços on-line. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
Etapas:
.jpg)
