Carta de Serviços Cidadão
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Renovação de Alvará de Obras Privadas
Solicitar a renovação de Alvará de construção
Apresentação:
Por meio deste serviço, é possível solicitar a Renovação de Alvará de Construção, caso a respectiva obra não tenha sido iniciada ou finalizada no prazo descrito no referido alvará.
Após a análise da solicitação, será verificada a viabilidade de renovação sendo fornecidas as orientações necessárias para o procedimento.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 - Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 08h30min às 17h - de segunda a sexta-feira
Horário de Atendimento: 08h30min às 17h - de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4314 - Departamento de Análises de Projetos
Online:
Para solicitar o alvará de renovação, clique aqui
Legislação:
Lei Ordinária nº 6.570/2022 - Código de Obras
Lei Ordinária nº 6.476/2021 - Plano Diretor
Público Alvo:
Cidadãos, Empresas e Construtoras.
Documentos:
- Informativo, clique aqui
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias;
- Comprovante de residência atualizado – PF;
- Cópia do RG ou CNH e CPF;
- Pessoa Jurídica: documento de constituição da empresa (contrato social/ requerimento do empresário/estatuto/cartão social);
- Alvará de Construção Original e projeto aprovado;
- ART de execução com data atualizada;
Documentos complementares e opcionais:
- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse;
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).
ATENÇÃO: Durante a análise, poderá ser solicitado o envio de demais documentações que se revelem necessárias para o prosseguimento do processo.
Prazo:
- Análise: 15 (quinze) dias úteis;
- Reanálise e retorno: 15 (quinze) dias úteis;
- Emissão e assinatura: 10 (dez) dias úteis.
Taxas:
- Renovação de alvará de construção: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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