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Regularização de Obras pelas Leis nº 5.604/2015 e nº 6.081/2019
Solicitar o Alvará de legalização de obras irregulares ou não licenciadas
Apresentação:
Por meio deste serviço, é possível solicitar o Alvará de Legalização de obras irregulares ou não licenciadas, que se encontra em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos, além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com a legislação municipal.
Após a análise da solicitação, serão verificados os parâmetros obrigatórios para aprovação, sendo fornecidas as orientações necessárias para o procedimento.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 -Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 08h30min às 17h - de segunda a sexta-feira
Horário de Atendimento: 08h30min às 17h - de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4314 - Departamento de Análises de Projetos
Online:
Para solicitar o alvará de regularização pelas Leis, clique aqui
Legislação:
Público Alvo:
Cidadãos, Empresas e Construtoras.
Documentos:
- Informativo, clique aqui
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias;
- Comprovante de residência atualizado – PF;
- Cópia do RG ou CNH e CPF;
- Pessoa Jurídica: documento de constituição da empresa (contrato social/requerimento do empresário/estatuto/cartão social);
Documentos complementares e opcionais na análise do informativo e/ou obrigatórios após o deferimento do informativo:
- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse;
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
- Projeto arquitetônico;
- ART de execução e projeto arquitetônico;
- ART do Laudo Técnico;
- Laudo técnico;
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel;
ATENÇÃO: Durante a análise, poderá ser solicitado o envio de demais documentações que se revelem necessárias para o prosseguimento do processo.
Prazo:
- Análise: 15 (quinze) dias úteis;
- Reanálise e retorno: 15 (quinze) dias úteis;
- Emissão e assinatura: 10 (dez) dias úteis.
Taxas:
- Informativo: R$ 15,00 (pago após a abertura do protocolo, necessária quitação para vistoria e análise do informativo).
- O valor será calculado conforme Leis nº 5.604/2015 e nº 6.081/2019.
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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