Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Termo de Alteração Contratual ao Protocolo de Intenções - Aditivo

Apresentação:

O Termo de Alteração Contratual (Aditivo) ao Protocolo de Intenções deve ser proposto quando houver alterações nas condições presentes do Protocolo de Intenções.

Exemplos de fatos geradores mais comuns de alterações, que requerem a emissão do TERMO ADITIVO:

1. Troca de proprietário do imóvel;

2. Alteração societária (representante legal que assinou o Protocolo de Intenções);

3. Compra/Venda da empresa beneficiária;

4. Alteração de CNPJ;

5. Prorrogação do prazo de conclusão de construção e/ou início das atividades.

6. Alteração do início operacional e, consequentemente, ajuste do cronograma;

7. Ajuste(s) de valor(es) referente a investimento(s), faturamento(s), geração de novas vagas de empregos.

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Forma de Atendimento:

Presencial:

Endereço: Rua dos Carijós, 45 – Centro

Sala da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Horário de Atendimento: 8h às 12h e das 13h às 17h - de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4155 → informar/orientar, agendar visitas ou reuniões (virtual ou presencial)

Internet:

e-mail: des.economico@pousoalegre.mg.gov.br

Legislação:

Lei Municipal nº 4.351/2005, que dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais.

Público Alvo:

Empresas – Pessoas Jurídicas

Documentos:

Documentos Requeridos:

1) Ofício (em papel timbrado da empresa, com qualificação e assinatura do representante legal da empresa) solicitando a emissão de TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (Aditivo de Re-ratificação do Protocolo de Intenções), justificando o(s) motivo(s) e fato(s) gerador(es);

OBS: Em caso de ajuste do(s) valor(es) referente a Investimento, faturamento ou geração de mão de obra, inserir no ofício a tabela do anexo 1.

2) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa (atualizado);

3) CNPJ das unidades que serão abrangidas pelo Protocolo de Intenções instaladas em Pouso Alegre;

4) Documentos pessoais do(s) sócio(s) e do(s) signatário(s) (RG, CPF e comprovante de endereço);

5) Procuração com poderes específicos, se for o caso;

NOTA: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar outros documentos que se fizerem necessários para a formalização do Termo Aditivo, conforme a necessidade de cada caso.

Prazo:

Até 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento de toda documentação exigida, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias úteis, em casos excepcionais.

Taxas:

Não há taxas para análise e emissão do Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções.

Passo a Passo:

Para as primeiras orientações, entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico por telefone 35 3449-4155 ou por e-mail des.economico@pousoalegre.mg.gov.br

1º) Envio do ofício + documentação para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do e-mail des.economico@pousoalegre.mg.gov.br;

2º) Avaliação interna pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Finanças e Assessoria Jurídica;

3º) Assinatura do Aditivo de Re-ratificação do Protocolo de Intensões;

4ª) Publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) do Termo de Homologação do Aditivo de Re-ratificação do Protocolo de Intenções.

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