Carta de Serviços Cidadão
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Isenção de IPTU exclusiva para Área de Preservação Permanente - APP
Solicitar isenção de IPTU exclusiva para área de preservação permanente - APP
Apresentação:
Solicitação para isenção de IPTU exclusivamente para Área de Preservação Permanente - APP.
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial: 
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4065 (Departamento de Meio Ambiente), 3449-4076 (Fiscalização de Posturas), 3449-4071 (Plano Diretor), 3449-4073 (Análise de Projetos) ou 3449-4996 (Central de Atendimento).
On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a isenção clique aqui
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / meioambientepousoalegre@gmail.com
Legislação:
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas
Documentos:
Documentos Exigidos:
Diretrizes para solicitação de isenção de IPTU em áreas de APP; Clique aqui
1) Apresentar certidão de matrícula do imóvel (atualizada);
2) Pessoa física: documentos Pessoais (RG e CPF);
3) Pessoa jurídica: CNPJ, contrato social;
4) Apresentar planta do imóvel georreferenciada com escala legível; orientação magnética; demarcação do imóvel com coordenadas dos vértices; indicação das principais vias de acesso e suas denominações oficiais; localização dos recursos hídricos; demarcação e cálculo das Áreas de Preservação Permanente - APPs inseridas dentro do imóvel;
5) ART (atualizada) devidamente quitada e assinada pelo profissional habilitado e contratante;
6) Comprovante de pagamento da guia de recolhimento, conforme Decreto Municipal nº 4374/2015 (Marcar opção -Declaração Diversa-); Clique aqui
7)Apresentar relatório fotográfico.
2) Pessoa física: documentos Pessoais (RG e CPF);
3) Pessoa jurídica: CNPJ, contrato social;
4) Apresentar planta do imóvel georreferenciada com escala legível; orientação magnética; demarcação do imóvel com coordenadas dos vértices; indicação das principais vias de acesso e suas denominações oficiais; localização dos recursos hídricos; demarcação e cálculo das Áreas de Preservação Permanente - APPs inseridas dentro do imóvel;
5) ART (atualizada) devidamente quitada e assinada pelo profissional habilitado e contratante;
6) Comprovante de pagamento da guia de recolhimento, conforme Decreto Municipal nº 4374/2015 (Marcar opção -Declaração Diversa-); Clique aqui
7)Apresentar relatório fotográfico.
Prazo:
Não informado.
Taxas:
DECLARAÇÕES DIVERSAS SEM VISTORIA 20 UFM
DECLARAÇÕES DIVERSAS COM VISTORIA 40 UFM
Decreto Municipal n° 4374/2015
Obs.: SEM VISTORIA: Se imóvel possuir confrontações com recursos hídricos informados no IDE SISEMA e cartas topográficas do IBGE.
Passo a Passo:
Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
Etapas:
