Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

ITBI Rural

Solicitar emissão de ITBI Rural

Apresentação:

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é um tributo municipal e será devido quando acontecer qualquer aquisição imobiliária. O ITBI é pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador. Caso não haja pagamento, o imóvel não é transferido e a documentação não será liberada. Em regra, o pagamento será realizado pelo comprador.

Responsável: Secretaria Municipal de Finanças

Forma de Atendimento:

Online:

O serviço online encontra-se disponível no AUTOATENDIMENTO do nosso site.

Para solicitar o serviço clique aqui

Telefones: 35 3449-4985/35 3449-4984

Internet:

e-mail: itbipousoalegre@gmail.com ou fiscalizacaotributaria.pmpa@gmail.com

Legislação:

- Constituição Federal - Art. 156, II

- Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, Art. 35 a 42

- Decreto Municipal nº 3.552/2011

- Decreto Municipal nº 4.788/2017

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento de ITBI - clique aqui

- Cópia do CPF e RG ou CNPJ;
- Se o imóvel for financiado, a cópia da minuta do contrato de financiamento/compra e venda/outros, substitui a apresentação da cópia dos documentos pessoais, além de não ser necessário a assinatura do adquirente e do transmitente na declaração.
- Cópia do contrato social e alterações ou estatuto e ata da assembleia registrada em cartório.
- Cópia da matrícula do imóvel, atualizada até 90 (noventa) dias. Atenção: conferir a data de emissão da cópia da matrícula;
- Declaração Imposto Propriedade Territorial Rural - DIRT, último exercício, emitido pela Receita Federal;
- Mapa legível do imóvel retirado no "Google Maps" ou similar;

- Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR;

- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
- Cadastro Ambiental Rural - CAR legível