Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

IPTU - Revisão

Solicitar a revisão de IPTU

Apresentação:

A revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU visa atender as solicitações de retificação da área do terreno e da área construída, de mudança de titularidade e discordância dos valores lançados.

Responsável: Secretaria Municipal de Finanças

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira

Telefones: 35 3449-4991/35 3449-4996

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Online:

Para solicitar a sua revisão de IPTU clique aqui

Legislação:

Lei Ordinária nº 1.086/1971 - Art. 22

Lei Ordinária nº 5.421/2013 - Art. 164 - A

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

Obrigatórios:

- Requerimento informando o motivo do pedido de revisão, para acessá-lo clique aqui;

- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 (noventa) dias para revisão dos dados e alteração de titularidade do imóvel);
- Cópia do espelho do carnê de IPTU (área urbana).

Pessoa Física:

- CPF ou CNPJ do solicitante;

Pessoa Jurídica:

- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);

- Documento de constituição da empresa: contrato social, estatuto, requerimento do empresário, cartão do CNPJ.

Opcionais:

- Procuração e documentos pessoais do procurador (se for necessário nomear procurador)