Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Prefeitura propõe Ação Civil Pública contra a Copasa
Foi proposta pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, em 25/03/2019, Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, com o objetivo principal de exigir da processada a regularização do serviço de esgotamento sanitário, especialmente do tratamento do esgoto, conforme normas ambientais aplicáveis. Esta ação é resultado direto dos trabalhos desempenhados pela Administração Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, e pelos estudos desenvolvidos pela Comissão Especial da Câmara Municipal de Pouso Alegre, com a finalidade de analisar a cobrança de tarifa de tratamento de esgoto pela COPASA.
Entre os pedidos formulados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre se destacam: a proibição do lançamento de esgoto in natura nos rios, córregos e lagos do Município; a adequação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do esgoto; a condenação da COPASA ao pagamento de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a título de danos morais coletivos, pelos danos causados ao meio ambiente, à saúde pública e ao consumidor em virtude da má prestação de serviços. Também é solicitada a suspensão da tarifa de esgoto de todo consumidor pouso-alegrense, até quando constatado que o tratamento de esgoto obedece às normas técnicas exigidas.
O processo de nº 5001802-24.2019.8.13.0525, tramita na 2ª Vara Cível de Comarca de Pouso Alegre, e aguarda decisão judicial liminar.
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Última modificação em 26/03/2019
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