Prefeito sanciona lei que reestrutura o IPREM

O prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões, sancionou a Lei Municipal 5.986/18, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre (IPREM), adequando-o à legislação vigente. Visando dar mais transparência e segurança às atividades do Instituto, passam por mudanças a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de Investimentos do Instituto. Além disso, em casos de dolo ou culpa, os membros dos conselhos serão responsabilizados por suas decisões, o que não era possível na lei anterior. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal em segunda votação durante sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 25 de outubro.

No fim de abril de 2018, o Poder Executivo decretou a intervenção do IPREM, em decorrência de indícios de irregularidades na carteira de investimentos do instituto, que é uma autarquia previdenciária dos servidores públicos municipais de Pouso Alegre, e tornou alvo de investigação da Polícia Federal na “Operação Encilhamento”

Veja o que dispõe a nova legislação sobre o IPREM: CLIQUE AQUI

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• 31 Out, 2018
• Por: ASCOM

Última modificação em 31/10/2018