Na manhã desta quinta-feira, 18 de outubro, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou o Agravo de Instrumento interposto contra a intervenção da Prefeitura de Pouso Alegre no Instituto de Previdência Municipal – IPREM (processo nº 0492928-38.2018.8.13.0000).

Este recurso se refere a Mandado de Segurança impetrado pelo então diretor-presidente do instituto, Eduardo Felipe Machado, Dyanne Cristina Dos Santos, presidente do Conselho Fiscal, William Vilela de Souza, procurador-geral do IPREM e Eduardo Ferreira Pinto, Presidente do Conselho Deliberativo, todos atualmente afastados de suas funções. Eles questionavam a legitimidade da intervenção.

A turma julgadora entendeu em decisão unânime, no entanto, que não há ilegalidade na intervenção, julgando favoravelmente ao Município de Pouso Alegre e ao prefeito Rafael Tadeu Simões.

Recordando o caso, a intervenção do Poder Executivo no IPREM foi decretada em 24 de abril deste ano, em decorrência de indícios de irregularidades na carteira de investimentos do instituto, que é uma autarquia previdenciária dos servidores públicos municipais de Pouso Alegre, que se tornou alvo de investigação da Polícia Federal na “Operação Encilhamento”.