Durante solenidade realizada na noite da última quinta-feira, 05 de julho, no CAIC Carlos Ferreira Brandão, o prefeito Rafael Simões assinou na presença de moradores e autoridades municipais, o decreto que dispõe sobre a demarcação urbanística e regularização fundiária dos terrenos do Loteamento Nossa Senhora do Guadalupe, localizado no bairro São João, em Pouso Alegre. Com a legalização, os titulares da carta de data serão assegurados quanto ao direito à legalidade de seus lotes e poderão assim, num segundo momento, regularizar suas casas no Cartório de Registro de Imóveis, além de terem garantidos acesso aos serviços públicos.

A área que está sendo regularizada, de 116.651,93 metros quadrados, reúne cerca de 340 lotes ocupados há aproximadamente 25 anos, tendo sido doados através de “carta de data” às famílias que os receberam da Prefeitura em administração anterior. A área reúne lotes de aproximadamente 128 metros quadrados, além da área onde foi construído o CAIC São João e o condomínio Vanil Moisés. A moradora Rita de Cássia Soares Salvador recebeu simbolicamente o título de legitimação fundiária.

Segundo esclareceu o Departamento de Habitação da Prefeitura, a regularização fundiária é a intervenção pública com objetivo de dar legalidade a terrenos do município ocupados e ainda clandestinos. Com a assinatura do Decreto de Regularização, o morador que possui carta de data deverá ir ao Departamento Municipal de Habitação, a partir do dia 08 de outubro de 2018, onde poderá retirar o Título de Legitimação Fundiária Individual, que, em seguida, será levado ao Cartório de Registro de Imóveis para lavrar a escritura. Esse serviço não tem custo para o proprietário.

O Setor de habitação lembra ainda que, durante os trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura para efetivação dessa Regularização, alguns casos especiais foram aparecendo, como por exemplo, titulares de carta de data que já faleceram, lotes que foram vendidos, entre outros. Estes casos deverão ser estudados um a um. Por isso todos os proprietários deverão procurar o Setor de Habitação a partir de 08 de outubro para ter seus títulos ou resolver seus casos.

Os beneficiários que já possuem escritura REGISTRADA no Cartório de Registro de Imóveis não precisam tomar nenhuma providencia. Já aqueles que possuem apenas a escritura, mas não registraram, devem também procurar o setor de habitação a partir da data estipulada.

Após assinar o decreto, o prefeito Rafael Simões lembrou que a medida “promove cidadania e qualidade de vida à população beneficiada, além de garantir que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações”. Rafael destacou ainda “a postura responsável da Prefeitura com a política de desenvolvimento urbano e o esforço necessário para cumprir a lei, mas, principalmente, garantir o bem-estar dos moradores do bairro Nossa Senhora de Guadalupe”.