Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Entrega da Declaração Anual de Faturamento dos Microempreendedores Individuais está disponível; saiba como fazer
A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2026, com base no faturamento obtido ao longo do ano de 2025.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no período, devendo, nesse caso, informar o valor R$ 0,00. O procedimento é realizado de forma gratuita e totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor (gov.br/mei ou https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao).
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, José Carlos Costa, reforça a importância de manter a regularidade do CNPJ. “A Declaração Anual do MEI é uma obrigação simples, mas fundamental. Ela garante que o empreendedor permaneça regular, evite multas e preserve o acesso a benefícios previdenciários e a oportunidades de crédito. Nosso papel é orientar e facilitar esse processo para quem empreende em Pouso Alegre”, destacou.
Atenção aos prazos e penalidades
O envio fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos, com valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
A não entrega da DASN-SIMEI pode acarretar ainda a inaptidão do CNPJ, impedindo o MEI de emitir notas fiscais, gerar o DAS mensal e acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Limite de faturamento
O faturamento anual permitido ao MEI é de até R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750,00 por mês, ou valor proporcional ao período de abertura da empresa. Caso esse limite seja ultrapassado, é necessário procurar um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do MEI.
Onde buscar ajuda
Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio, o MEI pode procurar atendimento gratuito junto ao Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800 (inclusive WhatsApp), ou acessar o portal www.sebrae.com.br.
Os contribuintes pouso-alegrenses também podem ir até a Sede do Sebrae Minas, entre quarta e sexta-feira de 8h às 17h na Rua Mal. Deodoro, 185 - Centro. A outra opção é telefonar para o (35) 3690-5148.
- Compartilhe:
Última modificação em 05/02/2026
Imagens
