Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Prefeitura anuncia descongelamento imediato de benefícios e aumento de abono natalino
A Prefeitura de Pouso Alegre anuncia a aplicação imediata da Lei Complementar Federal nº 226, sancionada em 12 de janeiro de 2026. A nova legislação federal corrige as restrições impostas pela antiga Lei Complementar nº 173/2020, que durante a pandemia da Covid-19 suspendeu a contagem de tempo para a concessão de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
Isonomia entre as categorias
Com a sanção da nova lei federal em 12 de janeiro de 2026, a Prefeitura agora regularizará esse direito aos servidores da administração, garantindo tratamento igualitário dentro do quadro de pessoal.
A partir da folha de janeiro de 2026, o tempo de serviço que estava suspenso volta a ser computado para todos, gerando o descongelamento imediato dos valores nos contracheques de quem ainda estava com o benefício retido.
O Prefeito Coronel Dimas ressalta que a decisão segue o princípio da responsabilidade. "Estamos corrigindo uma disparidade. Agora, com segurança jurídica, estamos unificando esse direito para todos e planejando o pagamento dos retroativos com seriedade para que os nossos servidores tenham seus pagamentos garantidos", afirma.
Processo para o pagamento de retroativos
Sobre os valores retroativos devidos aos servidores que ficaram com o tempo suspenso entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a administração municipal esclarece que diante da lei ser de caráter autorizativo, o pagamento depende de ritos legais e fiscais. A equipe técnica já trabalha em duas frentes:
Estudo de impacto financeiro: Levantamento dos custos para garantir que o pagamento dos atrasados ocorra sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.
Projeto de lei: Elaboração do Projeto de Lei que será enviado à Câmara Municipal.
Além disso, o Prefeito Coronel Dimas reiterou o anúncio realizado em dezembro, informando que o valor do abono natalino de 2026 terá o reajuste de 100%. Ou seja, os servidores receberão R$500 de abono natalino.
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Última modificação em 27/01/2026