Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Notícia

Prefeitura de Pouso Alegre inicia processo de regularização fundiária no Distrito Industrial São João

A Prefeitura de Pouso Alegre publicou, nesta terça-feira (22), o Decreto nº 6.116/2025, que institui o procedimento administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano identificado como Distrito Industrial São João, localizado no bairro São João.

A medida tem como objetivo garantir a promoção da integração social, geração de emprego e renda, e assegurar a efetivação da função social da propriedade, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, que regulamentam a regularização fundiária em núcleos urbanos informais.

O decreto estabelece as etapas do processo, que incluem:
* Identificação e delimitação da área a ser regularizada;
* Levantamento e análise documental dos ocupantes;
* Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);
* Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e titulação dos beneficiários.

A classificação da REURB, como de interesse social ou específico, será realizada em até 180 dias, com ampla divulgação e notificação dos interessados para apresentação de eventuais impugnações.

Com essa iniciativa, a Prefeitura reforça o compromisso com a inclusão social, ordenação do espaço urbano e a valorização dos imóveis no Distrito Industrial São João, proporcionando mais segurança jurídica e qualidade de vida para os moradores e empreendedores da região.

Para maiores esclarecimentos e orientações, o Departamento de Regularização Fundiária está a disposição.
Rua Coronel Alfredo Custódio de Paula, 605 - Medicina.
Telefone: (35) 3449 - 4071

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