Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Prefeitura de Pouso Alegre propõe medidas rígidas na legislação para reforçar a segurança e a ordem nos espaços públicos
A Prefeitura de Pouso Alegre apresentou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (18), o projeto de lei nº 1.570, com o objetivo de reforçar a segurança pública e a ordem nas áreas do município. A proposta estabelece regras mais rigorosas para o uso de espaços públicos, visando coibir práticas inadequadas e promover o bem-estar coletivo.
Os principais pontos do projeto de lei são:
Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
O consumo de bebidas alcoólicas está proibido em vias públicas, praças, ruas e passeios na região central e áreas adjacentes, salvo em eventos previamente autorizados pela Prefeitura ou em estabelecimentos licenciados.
Estabelecimentos que utilizam mesas e cadeiras móveis em passeios públicos poderão permitir o consumo desde que possuam autorização e garantam passagem segura para pedestres.
Proibição de obstruções em vias públicas
Barracas, objetos ou qualquer pertence pessoal que obstruir vias públicas serão removidos imediatamente. Infratores estarão sujeitos à multa e outras sanções administrativas. Em caso de reincidência, os materiais utilizados poderão ser retidos definitivamente.
Controle do acesso a prédios públicos
Pessoas visivelmente embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas não poderão ingressar em prédios públicos municipais, salvo em casos emergenciais ou necessidade de assistência à saúde. Servidores responsáveis pelo controle de acesso poderão impedir a entrada ou solicitar a retirada dessas pessoas, acionando a Guarda Civil Municipal ou forças policiais quando necessário.
Restrição ao pernoite em praças públicas
Não será permitido pernoitar em praças e áreas de lazer, salvo em situações excepcionais como eventos promovidos pelo município ou acampamentos autorizados. A Prefeitura reforçará a assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade antes da remoção compulsória.
Fiscalização intensificada
A fiscalização será realizada pelo Departamento de Fiscalização de Posturas e pela Secretaria Municipal de Defesa Social, com apoio da Guarda Civil Municipal e outros órgãos competentes.
Penalidades previstas
Os infratores estarão sujeitos a advertências, multas que variam entre 50 e 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), apreensão dos objetos irregulares e outras sanções administrativas previstas na regulamentação.
A Lei nº 1.570 entrará em vigor 45 dias após sua publicação oficial, caso seja aprovada pela Câmara Municipal.
A proposta apresentada pela Prefeitura não prejudica os estabelecimentos comerciais, incluindo os do setor gastronômico, já que não impõe restrições à venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em locais devidamente licenciados.
Para colocar as medidas em prática, o texto prevê uma atuação conjunta da Prefeitura, Guarda Civil Municipal e forças de segurança, com apoio de parcerias institucionais com as forças policiais.
Retorno do CEMAPA ao endereço original
A Prefeitura também anunciou que o Centro Municipal de Acolhimento de Pessoas Adultas (CEMAPA), conhecido como Albergue, retornará ao seu antigo endereço, a partir de abril de 2025.
Com essa ação, o Prefeito Coronel Dimas reverte a medida do ex-prefeito, que havia projetado o CEMAPA para o centro da cidade.
Prefeitura de Pouso Alegre: compromisso com a ordem e o bem-estar da população.
Prefeito Coronel Dimas
Vice-Prefeito Igor Tavares
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Última modificação em 18/03/2025
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