Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Prefeitura reforça a regulamentação do transporte escolar para segurança dos alunos
A Prefeitura de Pouso Alegre, por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes, faz um alerta importante aos pais e responsáveis sobre a regularização dos veículos escolares que circulam no município. Com 65 veículos particulares registrados na cidade, o transporte escolar é submetido a uma série de normas rigorosas que visam garantir a segurança dos alunos.
A legislação municipal determina que veículos de transporte escolar vindos de outros municípios precisam obter uma Autorização Especial emitida pela Secretaria de Trânsito e Transportes de Pouso Alegre. Além disso, é obrigatório apresentar a autorização do município de origem e seguir todas as normas estabelecidas.
Os condutores devem atender a uma lista de requisitos, como possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D com a observação de exercício de atividade remunerada (EAR), apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, comprovantes de residência e um alvará de autorização. Já os veículos precisam estar devidamente registrados como transporte escolar e equipados com itens de segurança, como tacógrafo e cintos de segurança para todos os passageiros.
Outro ponto crucial é a presença do monitor no transporte escolar, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.660/2008. O monitor deve ser qualificado e apresentar documentos como antecedentes criminais e atestado de sanidade física e mental. Além disso, o curso de monitor é oferecido gratuitamente pela Prefeitura, abrangendo noções de primeiros socorros, ministradas pelo Corpo de Bombeiros, e conteúdo pedagógico.
O descumprimento dessas exigências pode resultar em penalidades severas, incluindo multa de até R$ 1.467,35, apreensão do veículo e perda de pontos na CNH do motorista. Entretanto, o maior risco está na segurança das crianças, pois irregularidades aumentam o risco de acidentes, muitas vezes com consequências graves.
Os pais e responsáveis podem verificar se a van escolar está regularizada observando a identificação do transporte escolar e o selo de autorização emitido pela Prefeitura, com os dados do veículo, motorista e monitor. Em caso de dúvidas, os cidadãos podem se dirigir até a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Pouso Alegre ou entrar em contato pelo WhatsApp (35) 99812‑9287.
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Última modificação em 14/11/2024