Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Posse dos conselheiros tutelares é realizada nesta quarta-feira (10)
Nesta quarta-feira (10) foi realizada a posse dos novos conselheiros tutelares de Pouso Alegre às 9h na Prefeitura Municipal. O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e segue sendo um setor permanente e autônomo, que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A missão institucional deste conselho consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e também, a convivência comunitária.
O Conselho de 2024-2028 é composto por Pollyana Ferracioli Teobaldo, Aline Ferreira, Jane Eneas, Darlete Perrone e Tia Débora, e conta com as suplentes Joana Moara e Fátima Gusmão.
As atribuições dos conselheiros tutelares de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são as seguintes:
• Atender e aconselhar os pais ou responsável pelas crianças e adolescentes;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes;
• Encaminhar ao Ministério Público (MP) notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
• Representar ao MP, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
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Última modificação em 10/01/2024