Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Proprietários devem fazer limpeza de lotes
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, é responsável por fiscalizar mais de 25 mil lotes vagos existentes em Pouso Alegre. O objetivo é verificar se os proprietários seguem o que prevê o Código de Posturas do município em relação à limpeza e demais itens, como calçada.
“Este é um trabalho extenso e diante do alto número de lotes, o município precisa do apoio da população para garantir a adequação dos lotes vagos quanto à limpeza, regularidade do passeio, além de mitigar a deposição clandestina de resíduos e colaborar para a erradicação de criadouros de vetores de doenças. É importante que a população colabore fazendo o que cabe a ela e também denunciando os locais irregulares”, explica o Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Renato Garcia de Oliveira Dias.
O município lançou a campanha “Pouso Alegre Sempre Limpa” para reforçar a importância de ações como a limpeza de lotes.
Denúncia
A ação do setor de posturas para a limpeza de lotes é norteada pela Lei 6543/2021, artigo 11, que é acionada através de denúncia, realizada na ouvidoria da Prefeitura ou presencialmente na Central de Atendimento.
Após a denúncia, haverá fiscalização no local e caso seja constatada a irregularidade, o proprietário é notificado a realizar a limpeza e capina, tendo o prazo de 30 dias para a realização do serviço.
A Prefeitura informa que a notificação tem a validade de 18 meses e caso a fiscalização retorne ao terreno dentro deste prazo e constante novamente a irregularidade, o proprietário pode ser multado.
Multa
O valor da multa é de 250 UFM (Unidade Fiscal do Município), que é variável, pois acompanha o valor do IGPM, tendo valor aproximado de R$ 1700,00 para terrenos até 350 metros quadrados. Para terremos acima de 350 metros quadrados, a cada 50 metros, acrescenta-se 20 UFMs.
No ano de 2022, 563 ordens de serviço de lotes foram atendidas e 460 proprietários multados por não cumprirem a legislação. Já em 2023, até o dia 14 de março, 120 multas foram aplicadas e 175 proprietários cumpriram a ordem de serviço.
Lei
A legislação prevê a proibição de limpeza com queimada ou capina química (venenos). Os proprietários devem ainda remover e descartar corretamente todo o material retirado do lote.
É importante que os proprietários de lotes mantenham atualizado o cadastro junto à Prefeitura para que a notificação seja remetida ao responsável nos casos de denúncia. São duas tentativas de comunicação via Correios. Caso não tenha sucesso, a comunicação é feita via edital.
Se a dívida não for sanada os documentos do proprietário ficarão comprometidos e Certidões Negativas de Débito (CNDs), junto ao município, ficarão comprometidas, não conseguindo o dono do terreno, realizar a venda e/ou a transferência do lote em questão.
Serviço
Central de Atendimento:
Praça Dr. Garcia Coutinho, 17 - Centro.
Telefones: 3449-4000/3449-4948/3449-4991.
Ouvidoria para denúncias:
- Compartilhe:
Última modificação em 17/03/2023
Imagens