Prefeitura vai fiscalizar terrenos baldios e multar proprietários

 A exigência de limpeza e conservação de lotes vagos e terrenos existentes no perímetro urbano de Pouso Alegre será intensificada pelo setor de fiscalização de Posturas da Prefeitura. A medida foi determinada em 24 de abril através do Edital de Notificação para limpeza de lotes e terrenos baldios e que também inclui construções e casas abandonadas.

A notificação tem respaldo legal nas Leis Municipais 2.591ª/1992 (Código de Posturas) e 5.311/13 que dispõe sobre limpeza, conservação, construção de passeios e muros em terrenos particulares do município e na Lei Municipal 5771/16 que institui sanções aos proprietários de imóveis e terrenos baldios que possibilitem a proliferação do mosquito aedes aegypti e, por fim, em normas da Vigilância Sanitária e no Código Tributário do Município.

Nos últimos anos a Prefeitura Municipal não tem mantido uma fiscalização severa com relação aos imóveis e terrenos baldios que colocam em risco a saúde da população. Com isso, o que se vê são lotes invadidos por vegetação daninha e entulho acumulado. Segundo a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, medidas mais rígidas serão adotadas para uma fiscalização eficiente e que acabe com o problema. Além de colocar em risco a saúde pública, já que nestes terrenos proliferam animais peçonhentos, deve-se considerar também que esses imóveis mal cuidados comprometem a paisagem estética da cidade.

O edital notifica todos os proprietários, inquilinos, posseiros, possuidores ou titulares de imóveis urbanos edificados ou não, para que procedam a limpeza desses terrenos no prazo de 30 dias contados da publicação do edital em 24 de abril e os mantenham em boas condições de higiene e limpeza. Caso não tome providências, a própria Prefeitura fará a limpeza e emitirá a cobrança de taxas para cobrir as despesas com o serviço, além de multas e encargos de mora, o que poderá onerar o valor para o infrator. “Então, torna-se muito mais em conta que o proprietário promova a limpeza do seu imóvel e evite despesas maiores”, ressalta o secretário.

A relação dos lotes e terrenos, cujos proprietários ficam notificados, está disponível para consulta e download no site da Prefeitura: www.pousoalegre.mg.gov.br, ícone publicações oficiais, ou na Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, através do Departamento de Fiscalização de Posturas, à Rua Major Augusto Libânio, 35 – Centro, com o telefone (35) 3449-4358 que está disponível para esclarecer os contribuintes.

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• 24 Abr, 2017
• Por: ASCOM

Última modificação em 24/04/2017