Intensificando a fiscalização em lotes vagos para a manutenção da limpeza urbana, a Prefeitura de Pouso Alegre tem notificado os proprietários que não seguem o Código de Posturas do município, e consequentemente, levam riscos de animais peçonhentos e insegurança para a vizinhança.

“O proprietário deve realizar a manutenção de limpeza constante em seu terreno, providenciar o fechamento do local (que não pode ser com material cortante) e realizar a construção de contrapiso da calçada. A obrigação de manter o lote limpo, cercado e sem mato é do dono”, esclarece Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Renato Garcia.

Donos de lotes sem edificações ou com construções abandonadas são, inicialmente, notificados sobre a necessidade de limpeza e outras adequações. Passados 30 dias do envio da notificação, a multa será aplicada para os casos em que as exigências não tenham sido atendidas.

As fiscalizações de Posturas e de Obras estão autorizadas pela legislação municipal a aplicar multa aos proprietários que descumpram as regulamentações do Código de Posturas e do Código de Obras da cidade.

No caso da falta de limpeza (capina e retirada de resíduos), a Fiscalização de Posturas pode aplicar ao proprietário de terreno em situação irregular multa de 250 UFM (Unidades Fiscais do Município). Neste mês de Março de 2022, a UFM está em R$ 6,7468, portanto o valor mínimo para quem descumpre a lei é de R$ 1.686,50.

Nos terrenos acima de 350 metros quadrados, a legislação prevê o acréscimo de 20 UFM’s a cada 50 metros quadrados, tornando a penalidade maior. Também é proibida a realização de queimada dos resíduos, podendo o proprietário ser responsabilizado. A multa mínima para queimada é de 500 UFM’s (R$ 3.373,40). Em todos os casos, o valor da reincidência é dobrado.

Quanto à falta de contrapiso na área destinada à calçada ou o fechamento adequado do terreno também sujeita o proprietário a multa a ser aplicada pela Fiscalização de Obras do município.

As fiscalizações enviam as notificações para o endereço que consta no Cadastro Imobiliário, daí a importância dos proprietários de terrenos em Pouso Alegre manterem seus dados atualizados, pois na impossibilidade de entrega da notificação a mesma é publicada por edital no site do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, produzindo os efeitos legais. Sempre que necessário, procure a Prefeitura para atualizar seu endereço de correspondência.

Denúncias de irregularidades podem ser realizadas:

On-line:https://falabr.cgu.gov.br/publico/MG/PousoAlegre/Manifestacao/RegistrarManifestacao
App: Atende.Net

Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (35) 3449-4190 ou e-mail: [email protected] .