Prefeitura de Pouso Alegre publica Decreto que declara situação de emergência em saúde pública no município

 

 

 

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados;

CONSIDERANDO que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a recomendação da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI (Informe do dia 12/03/2020) no sentido de que organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar a realização de eventos com muitas pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais e o Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o fato do Município de Pouso Alegre ser uma cidade de grande fluxo de pessoas;

CONSIDERANDO que vários órgãos federais, estaduais e dos municípios estão cancelando ou adiando grandes eventos, sejam eles governamentais, esportivos, culturais ou políticos, em razão da citada recomendação da SBI para evitar a propagação do novo coronavírus, em seus respectivos instrumentos legais (Instrução Normativa nº 19/2020, do Ministério da Economia; Portaria nº 1/2020, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União).

CONSIDERANDO que existem eventos públicos programados e a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO que os Municípios em situação de emergência poderão utilizar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público, conforme previsto no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal;

 

 

 

 

Art. 6º. Fica instituído o Comitê de Operações de Emergência em Saúde do Covid-19 – COES − POUSO ALEGRE – COVID-19, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento e implementação de medidas extraordinárias para a contenção, enfrentamento e mitigação da emergência em saúde pública declarada.

 

 

Art. 8º. Fica criada a rotina de higienização e lavagens das mãos com água e sabão nas escolas públicas do município, no mínimo 3 (três) vezes ao dia, sendo na chegada, antes das refeições e na saída, e/ou em caso de sujidade aparente, a todos alunos, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e pessoas que adentrem nas escolas públicas municipais.

 

 

Art. 10. Fica determinada a aquisição, instalação e utilização de dispensadores de álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais acessíveis e visíveis ao público em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município.

Art. 11. Todo órgão público municipal e os estabelecimentos privados deverão afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o coronavírus.

Art. 12. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos do Município.

Art. 13. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, a infração prevista no inciso VII, do art. 10, da Lei Federal nº 6.437/77 (Pena – advertência e/ou multa), bem como o previsto no art. 268 do Código Penal (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa).

Art. 14. O Chefe de Gabinete, o Controlador-Geral do Município, o Procurador-Geral do Município, os Secretários e Superintendentes da Administração Pública Municipal ficam autorizados a estabelecer, em ato próprio, nos limites de suas atribuições, escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalhos dos servidores públicos municipais, a suspensão e descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto, em regime home office, quando a atividade assim permitir, e o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 15. Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto ao risco do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. O Comitê deliberará pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao presidente o exercício do voto de qualidade em caso de empate.

Art. 3º. O COES – Pouso Alegre – Covid-19 deliberará e regulará todas as situações omissas na legislação e sobre fatos excepcionais que sejam referentes às medidas de enfrentamento da epidemia COVID-19, no âmbito do Município de Pouso Alegre.

Art. 4º. Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros titulares, e com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas.

 

 

---

• Compartilhe:

• 17 Mar, 2020
• Por: Ascom

Última modificação em 17/03/2020