Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Notícia

Toma posse o novo Conselho de Contribuintes de Pouso Alegre

Em cerimônia realizada na noite de terça-feira (29 de outubro) foram empossados os membros do Conselho de Contribuintes do Município de Pouso Alegre. Instituído pela Lei Complementar 05/2019, o Conselho passa a figurar como segunda e última instância para decisões administrativas relacionadas aos tributos municipais.

Sua composição inclui representantes da administração municipal e de classes de contribuintes representadas na Prefeitura, que são: Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (ACIPA), 24° Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCONSUL) e Sindicato dos Contabilistas (SINDCONT).

O Decreto 5.038 de 2019 nomeia os membros do Conselho que exercerão mandato até 30 de junho de 2021, quando haverá nova indicação tanto por parte do Município, quanto das classes representantes dos contribuintes. A presidência do Conselho se dará por votação interna que alternará entre presidente representante da Administração Municipal nos anos pares, e presidente representante dos contribuintes nos anos ímpares.
Os membros indicados pelo Poder Público são: Túlio Silva de Paiva, Marluce Junqueira de Lima, Marcelo Rezende Moutinho e Lázara Moreira Barbosa Vilela, tendo como respectivos suplentes: Hélio de Morais Coutinho, Leandro de Oliveira, Fábia Karina Ribeiro Almeida e Maria Aparecida Camargo de Almeida.

Já os membros indicados pelas classes representantes dos contribuintes, com os respectivos suplentes, são: pela 24° Subseção da OAB: Luiz Paulo Moreira e Bruno Elias Silveira; pela ACIPA: Omar Furtado de Oliveira Filho e José Luiz Paiva Fagundes Júnior; pelo SINDUSCON-SUL: Henrique Barros Abate e Nakle Mohallem; e indicados pelo SINDCONT foram: Silvestre Cândido de Souza Turbino e Kléber da Silva Garcia.

O Secretário Municipal de Administração e Finanças, Júlio César Tavares, explica a importância do Conselho de Contribuintes do Município na constante busca pela decisão mais eficiente e justa: “O objetivo do Conselho é sem dúvida possibilitar ao contribuinte uma alternativa para os casos em que exista um possível equívoco na interpretação da lei ou até mesmo do caso concreto. A Secretaria de Administração e Finanças recebe em média 170 solicitações de revisão de lançamento tributário por mês, e o Conselho traz para a segunda instância dessas decisões os representantes dos próprios contribuintes juntamente com servidores municipais, em igual número, que terão como meta a decisão mais rápida, eficiente e justa.”.

Não concordando com a decisão de 1ª instância, o contribuinte pode solicitar recurso, que será apreciado pelo Conselho.