Notícia
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Inscrições para processo de escolha do Conselho Tutelar estão abertas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Pouso Alegre, no uso de suas atribuições conforme preconiza a Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Municipal nº. 5.564/2015, Resolução nº. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e a Resolução CMDCA nº. 02/2019 que tornou público o Edital nº. 001/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar que ocorre em nível Nacional com Data Unificada para Eleição que acontecerá no dia 06/10/2019.
O Processo de Escolha será realizado em 05 (cinco) etapas:
O Processo de Escolha será realizado em 05 (cinco) etapas:
I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 2 do Edital;
II. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal 5564/15; informática; língua portuguesa e redação;
III. Avaliação psicológica e entrega do atestado de aptidão física;
IV. Eleição dos candidatos por meio do voto popular;
V. Capacitação para os candidatos eleitos.
Devendo ser executado sob a responsabilidade da Empresa Elo Assessoria em Serviços Públicos Ltda, acompanhado pela Comissão Especial constituída pela Resolução CMDCA nº. 01/2019 e fiscalizado pelo Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
Ressalta-se que a Prefeitura de Pouso Alegre através da Secretaria de Políticas Sociais vem dando o apoio necessário para a efetivação do Processo de Escolha.
Os interessados em participar do Processo de Escolha devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, ter reconhecida idoneidade moral, ter ensino médio completo, residir no município pelo menos 02 anos (dois), comprovar experiência de atuação por 02 (dois) anos em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como todos os requisitos para candidatura contidos no Edital disponível no site: www.eloassessoriaeservicos.com.br, www.pousoalegre.mg.gov.br/novo_site/editais.asp e no mural da sede do CMDCA sito a Rua Professo Dr. Jorge Beltrão, 147, Centro, Pouso Alegre.
As inscrições podem ser realizadas na sede do CMDCA do dia 28/06/2019 até dia 10/07/2019, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h, e, das 13h às 17h.
Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão eleitos como Conselheiros Titulares ficando encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente durante o mandato de 2020/2023 e os demais eleitos permanecerão com Conselheiros Suplentes.
Para maiores informações a população deverá acessar Edital disponível nos sites supracitados e/ou no mural da sede do CMDCA.
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Última modificação em 01/07/2019
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