Edital nº 01/2024 TJMG - que trata dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo Município 

DO OBJETO: O presente certame re fere se ao processo nº 01/2024 ,contendo normas destinadas à habilitação, classificação e pagamento de beneficiários interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE , Administração Direta e Indireta, procedimento este sob coordenação e execução pela Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC).

Decreto 5212 - Autoriza firmar acordo direto com credores de precatórios

Link de acesso à página do TJMG:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2024-municipio-de-pouso-alegre.htm