1) O que é a Lei Aldir Blanc?

A Lei 14.017/2020, chamada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, é uma lei federal que prevê apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19. Conforme determinado na regulamentação federal da Lei, cabe à PBH executar o auxílio emergencial para manutenção de espaços culturais e editais.

Em sua totalidade, a Lei prevê as seguintes ações emergenciais:

I - renda emergencial mensal no valor de R$600, a ser paga aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Este benefício será executado pelo governo do Estado, conforme determinado na regulamentação federal da Lei. Para maiores informações acesse a página do Estado: www.cultura.mg.gov.br/leialdirblanc.

II - auxílio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pelo isolamento social devido à epidemia do coronavírus.

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais ou outras plataformas digitais. A implementação dessas iniciativas será realizada tanto pelo Estado quanto pelos municípios.

2) Como faço para receber o auxílio emergencial de R$600,00 da Lei Aldir Blanc?

De acordo com a Lei Federal de Emergência Cultural, este benefício não será executado pelas Prefeituras. Para mais informações, acesse a página do governo do estado, no endereço eletrônico: www.cultura.mg.gov.br/leialdirblanc

3) Quem tem direito de receber os recursos para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc?

Espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas em razão da pandemia da Covid-19 estão aptos a realizar seu cadastro para solicitação do benefício, que será concedido àqueles que atenderem aos requisitos estabelecidos na regulamentação municipal e no Edital de Chamamento Público nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, observada a disponibilidade de recursos. O cadastro e a inscrição para solicitação do benefício podem ser realizados pelo Portal de Autoatendimento da Prefeitura Municipal, por meio do link https://pousoalegre.atende.net/?pg=autoatendimento#!/, até o dia 29/10/2020.

4) Quem não pode receber o subsídio para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc?

É vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º da Lei 14.017/2020 a Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, conforme parágrafo único do Art. 8º da mesma Lei, bem como a proponentes que estejam inadimplentes com o Município de Pouso Alegre.

5) Qual o valor do subsídio mensal da Lei Aldir Blanc para manutenção de espaços culturais?

Para o auxílio aos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas em razão da pandemia da Covid-19, o benefício terá valor mínimo de R$ 3 mil (três mil reais) e máximo de R$ 10 mil (dez mil reais).

6) Meu espaço tem direito a receber os recursos da Lei Aldir Blanc?

A lei compreende como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. Nesse sentido, de acordo com o artigo 8 da Lei 14.017/2020, são considerados espaços culturais:

I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei.

Se você se encaixa no perfil especificado na Lei, faça seu cadastro e inscrição para receber o subsídio para manutenção de espaços culturais até 29/10/2020, por meio do Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Pouso Alegre (https://pousoalegre.atende.net/?pg=autoatendimento#!/). O Comitê Gestor de Recurso Emergencial de Apoio a Cultura – CGREACULT fará a análise do seu cadastro e da documentação apresentada e emitirá parecer sobre a validação do mesmo, bem como sobre a elegibilidade do seu espaço.


7) Como faço para realizar meu cadastro para receber os recursos da Lei Aldir Blanc?

O cadastro e a inscrição para receber o subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais deverá ser realizado por meio do Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Pouso Alegre (https://pousoalegre.atende.net/?pg=autoatendimento#!/), até 29/10/2020 (Aviso: prorrogado até 09/11). Antes de se cadastrar e se inscrever, o interessado deverá ler o Edital de Chamamento Púbico nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Culturais, disponível no link https://pousoalegre.atende.net/?pg=autoatendimento#!/.

8) O espaço cultural, micro ou pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária, da qual sou proprietário(a) ou responsável, tem direito a receber o auxílio da Lei Aldir Blanc?

Se o espaço cultural teve suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, não se encaixa na lista de vedações previstas na Lei Aldir Blanc, e preenche os requisitos da regulamentação municipal e do Edital de Chamamento Púbico nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Culturais, poderá solicitar o subsídio por meio do Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Pouso Alegre (https://pousoalegre.atende.net/?pg=autoatendimento#!/)

O Edital de Chamamento Púbico nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Culturais pode ser baixado e lido no link https://pousoalegre.mg.gov.br/editais.asp.

Ressaltamos que o recebimento do subsídio está condicionado à disponibilidade de recursos. As orientações necessárias para a efetivação do cadastro e da inscrição, bem como os critérios de avaliação e seleção e outras informações podem ser acessados no Edital acima.


9) MEI tem direito aos recursos da Lei Aldir Blanc para manutenção de espaços culturais?

Sim. Caso o MEI possua um espaço cultural, o subsídio para manutenção deste espaço pode ser solicitado pelo mesmo. Ressaltamos, no entanto, que MEI não pode ser representante de coletivo ou grupo cultural.

10) Precisa de CNPJ para realizar o cadastro para o recebimento do auxílio da Lei Aldir Blanc?

A Lei prevê que o subsídio para manutenção de espaços culturais poderá ser destinado a espaços com ou sem CNPJ, representados por pessoas físicas ou jurídicas. As informações sobre valores mensais de subsídio, requisitos de inscrição e como se cadastrar podem ser consultadas acima, nesta página, no tópico " Chamamento Público para Cadastro Cultural do Município e Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais".


11) Já recebi o auxílio emergencial do Governo Federal. Posso solicitar o auxílio para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc?

Não há nenhum instrumento legal ou normativo que vede a possibilidade de que quem recebeu o auxílio emergencial do governo federal possa receber o subsídio para manutenção de espaços culturais ou participar dos editais da Lei Aldir Blanc. Os recursos de cada um têm finalidades e destinações distintas.

12) Até quando vão as inscrições e cadastro para recebimento do auxílio?

O cadastramento e as inscrições para receber os recursos do subsídio para manutenção de espaços deverão ser realizados por meio do Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Pouso Alegre (https://pousoalegre.atende.net/?pg=autoatendimento#!/) até o 29/10/2020. Todas as informações e a relação com a documentação necessária para efetivar o cadastro estão disponibilizadas acima, no tópico “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO E CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS”.

13) Concluí meu cadastro. Já posso receber o subsídio para manutenção de espaços culturais?

O cadastramento e a validação deste não asseguram o recebimento automático do subsídio emergencial. Serão aplicados critérios de avaliação e seleção, conforme determinado no Edital de Chamamento Público nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, e a lista dos beneficiários será publicada no Diário Oficial e também nesta página.

14) Como fazer para que todos os integrantes assinem a carta de representação, tendo em vista as recomendações sanitárias dos órgãos de saúde?

Cada integrante do espaço cultural que será representado por Pessoa Física, poderá assinar uma carta em separado, mantendo-se o modelo do Anexo IV do Edital nº 02/2020, digitalizar e enviar para o representante, que precisará agrupar todas e anexar no Anexo IV para o correto envio.


15) Os grupos que usam o espaço público para suas atividades têm direito ao benefício?

Grupos que não possuem espaço físico e utilizam espaço público para suas atividades podem se inscrever para solicitar o subsídio mensal.

16) Grupos culturais ou coletivos culturais que têm espaço alugado, mas que as contas de luz, IPTU e afins estão em nome de terceiros, como podem comprovar as despesas?

Os grupos que têm espaço alugado devem comprovar a locação do espaço juntamente com as despesas de luz, IPTU e afins, que estejam vinculadas à manutenção desse espaço (neste caso, em nome do responsável legal). Será publicada uma normativa específica para a prestação de contas, caso o grupo seja contemplado com o subsídio.


17) O que é a Declaração de Anuência de Representação de Espaço Cultural?

A Declaração de Anuência de Representação de Espaço Cultural é o Anexo IV do Edital nº 02/2020 e é necessária exclusivamente para o caso de espaços culturais sem CNPJ. Serve para que o espaço identifique o responsável pelo cadastro e inscrição no referido edital.

18) Como deverá ser realizada a contrapartida?

As orientações sobre a contrapartida estão dispostas no Artigo 7 do Edital de Chamamento Público nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais


19) Como será realizada a prestação de contas?

Será publicado ato normativo com detalhes sobre a prestação de contas, mas o Decreto Federal 10.464/2020, que regulamenta a Lei Aldir Blanc, já traz informações sobre a prestação de contas:

“Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.

§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

§ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

I - internet;
II - transporte;
III - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

20) Onde posso ter acesso à regulamentação municipal sobre a Lei Aldir Blanc?

O Decreto Municipal nº 5.188/2020, regulamentando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no âmbito do município de Pouso Alegre, com alterações dadas pelo Decreto Municipal nº 5.189, de 29 de setembro de 2020, está disponível em www.pousoalegre.mg.gov.br, na sessão Legislação, e também pelo acesso diretos no links abaixo.
Decreto Municipal nº 1.588/2020:
http://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=LeiTexto&ID=122&inEspecieLei=3&nrLei=5188&aaLei=2020&dsVerbete=

Alterações dadas pelo Decreto Municipal nº 1.589/2020:
http://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=LeiTexto&ID=122&inEspecieLei=3&nrLei=5189&aaLei=2020&dsVerbete=