Carta de Serviços Cidadão
- Alvará de Localização e Funcionamento
- Animais
- Assistência Social
- Atividade Rural
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Defesa Civil
- Educação
- Esportes
- Fiscalização de Obras e Posturas
- Habitação
- Imóvel
- Junta Militar
- Meio Ambiente
- Ouvidoria
- Planejamento Urbano
- PROCON
- Regularização Fundiária
- Saúde
- Segunda via de documentos - Planejamento
- Serviços Urbanos
- Trânsito
- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Vigilância Sanitária
- Zoonoses
Autorização para Publicidade e Propaganda
Autorização para legalizar ou instalar uma publicidade em áreas particulares como fachadas, empenas de edifícios, outdoors, painéis, letreiros, tabuletas, placas, etc..
Apresentação:
Através deste serviço é possível solicitar autorização ou regularização de estrutura ou material de publicidade e propaganda.
É proibido em POUSO ALEGRE:
A legislação municipal proíbe utilizar sistema e fontes de som de qualquer tipo, nas lojas e veículos, para fazer propaganda e/ou anunciar a venda de produtos na cidade de Pouso Alegre, exceto nos casos expressamente autorizados por lei.
A panfletagem no município é regida pelo Código de Posturas. A legislação proíbe a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer material impresso, entregue manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações nas vias e logradouros públicos no centro da cidade. Também é proibido afixar o material em postes, paredes e afins.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4358 - Departamento de Fiscalização de Posturas
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br
Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:
Presencial:
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente/Fiscalização de Posturas
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula
Legislação:
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
Preencher o requerimento, clique aqui
- Cópia do RG e CPF ou da CNH do requerente (quando pessoa física) ou cópia do cartão do CNPJ da requerente (quando pessoa jurídica);
- Cópia do comprovante de endereço (quando pessoa física);
- Autorização escrita do proprietário do imóvel onde a publicidade será instalada ou declaração de que tem o domínio ou a posse do mesmo (quando da necessidade de instalação de engenho de publicidade);
- Prova de quitação do IPTU do imóvel onde a publicidade será instalada (quando da necessidade de instalação de engenho de publicidade);
- ART do engenho, em casos que a municipalidade julgar necessário.
Prazo:
Até 20 (vinte) dias.
Taxas:
Há cobrança de taxa, conforme previsto na Lei Municipal 6.561/2022, de acordo com o tipo de publicidade a ser licenciada.
Passo a Passo:
Presencial:
- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com os serviços online disponíveis. Caso você não encontre o serviço desejado digite “Publicidade e Propaganda - Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante ler todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
