Carta de Serviços Cidadão
- Alvará de Localização e Funcionamento
- Animais
- Assistência Social
- Atividade Rural
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Defesa Civil
- Educação
- Emissão de Guias
- Esportes
- Fiscalização de Obras e Posturas
- Habitação
- Imóvel
- Junta Militar
- Meio Ambiente
- Ouvidoria
- Planejamento Urbano
- PROCON
- Regularização Fundiária
- Saúde
- Segunda via de documentos - Planejamento
- Serviços Urbanos
- Trânsito
- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Vigilância Sanitária
- Zoonoses
Cópia de Documentos emitidos pelo Departamento de Fiscalização de Posturas
Solicitar cópias de documentos emitidos pelo Departamento de Fiscalização de Posturas
Apresentação:
Através do Departamento de Fiscalização de Obras, o cidadão ou empresa poderá solicitar cópias de alguns documentos que foram emitidos pelo Departamento.
Os documentos que admitem cópias são:
- Ordem de Serviços – OS (processo)
- Notificação Preliminar - NP
- Auto de Infração - AI
- Auto de Imposição de Multas – AIM
- Auto de Interdição
- Todos os documentos referentes ao respectivo protocolo
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4358/35 99235-0967 - Departamento de Fiscalização de Posturas
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:
Presencial:
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula
Legislação:
Lei Ordinária nº 6.543/2021 - Código de Posturas
Público Alvo:
Cidadão e Empresas
Documentos:
Preencher corretamente o requerimento, clique aqui
- Cópia do RG e CPF ou CNH
- Comprovante de residência atualizado
- Notificação de autuação ou auto de infração
- Procuração registrada em cartório, quando necessário
Prazo:
15 (quinze) dias úteis
Taxas:
Gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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