Solicitar fiscalização na criação de porco ou gado
Apresentação:
Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de criação de porcos, cabras, cavalos ou gado nas áreas urbanizadas do município. Também é possível denunciar a permanência de animais nas vias públicas.
IMPORTANTE: Animais de médio ou grande porte soltos nas ruas, avenidas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos pelo setor competente da Prefeitura. A Fiscalização de Posturas não faz o recolhimento de animais soltos nos espaços públicos, mas é responsável pela aplicação de multa aos infratores quando devidamente identificados pelo setor competente (Art. 148 e 149 – Lei 6.543/2021).
As reclamações/denúncias de criação de porcos ou de gado na cidade devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência.
Endereço:Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia- Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento:das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.
On-line:
Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.
- Preencher o formulário/requerimento disponível aqui.
Opcional:
- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.
Prazo:
Em até 05 dias úteis.
Taxas:
Não há taxas.
Passo a Passo:
Presencial:
- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
- Solicitar o serviço.
- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o
serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
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