Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Fiscalização de Publicidade e Propaganda Irregular

Solicitar fiscalização de publicidade e propaganda irregular

Apresentação:

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de publicidade e propaganda irregular, bem como de panfletagem no centro da cidade. Todo tipo de publicidade e propaganda realizada no espaço público ou para ele depende de autorização prévia da Prefeitura. A legislação municipal proíbe a distribuição de panfletos ou quaisquer materiais impressos nas vias públicas da região central.

As reclamações/denúncias de publicidade e propaganda irregular devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, 96, Jardim Santa Lúcia - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.

Informações/Orientações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).

Legislação:

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigos 96, 99 e 110.

Público Alvo:

Qualquer cidadão

Documentos:

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:

- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.

Prazo:

Recebida a denúncia, a autoridade fiscal comparece ao local para averiguação e lavra Notificação Preliminar para regularização, quando possível, ou remoção da publicidade/propaganda em até 15 (quinze) dias. Constatado o não cumprimento da notificação é lavrado o Auto de Infração e Multa. No caso de panfletagem nas vias públicas do centro da cidade, a legislação prevê prazo imediato para regularização (paralisação). Os materiais publicitários irregulares também estão sujeitos a apreensão pela autoridade fiscal.

Taxas:

Não há taxas.

Passo a Passo:

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.

On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.

É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.

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