Carta de Serviços Cidadão
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Fiscalização de Perturbação do Sossego Público
Solicitar Fiscalização de Perturbação do Sossego Público
Apresentação:
Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de atividades econômicas/comerciais que causem a perturbação do sossego público. Barulhos causados por festas em imóveis/residências particulares (sem livre acesso do público ou com venda de ingressos), por animais de estimação e por equipamentos de som que venham a perturbar o sossego alheiro configuram contravenção penal e devem ser tratados na esfera judicial (Art. 42 – Decreto-Lei 3688/1941).
As atividades comerciais com entretenimento (música ao vivo ou equipamentos de amplificação sonora) estão sujeitas a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto de Circulação (EIC) e/ou Laudo de Ruídos, conforme previsto na legislação, em especial a Lei do Plano Diretor de Pouso Alegre (MG).
As reclamações/denúncias devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência.
Órgão/Entidade responsável
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, 96, Jardim Santa Lúcia - Pouso Alegre/MG - Pouso Alegre/MG 
Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.
On-line: Autoatendimento
Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.
Informações/Orientações
Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).
Legislação:
Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigos 128 a 133, 136 e 137.
Público Alvo:
Qualquer cidadão, desde que apresente denúncia consistente e fundamentada.
Documentos:
Obrigatórios:
- Preencha o formulário/requerimento disponível aqui.
Opcional:
- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.
Prazo:
Notificação Preliminar: Até 30 (tinta). Terminado o prazo a autoridade fiscal retorna ao local, a qualquer tempo, e sendo constatado o não cumprimento da notificação é lavrado o Auto de Infração e Multa.
Taxas:
Não há taxas.
Passo a Passo:
Presencial:
- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
- Solicitar o serviço.
- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
