Carta de Serviços Cidadão
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Defesa/Recurso/Esclarecimento - Fiscalização de Posturas
Apresentar defesa, recurso ou esclarecimento em decorrência do recebimento de notificações, multas, interdições e demais atos da Fiscalização de Posturas.
Apresentação:
Cidadãos ou empresas poderão entrar com defesa ou recurso ou esclarecimento em decorrência de recebimento de notificações, multas, interdições e demais atos da Fiscalização de Posturas.
Importante respeitar os prazos e apresentar uma defesa solidamente fundamentada no Código de Posturas Municipal, anexando todas as provas documentais pertinentes.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial
Central de Atendimento:
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 08h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira
Central de Atendimento:
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 08h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira
Telefones: 35 3112-3800/ 35 99235-0967
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br
Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:
Presencial:
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula
Legislação:
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
- Ofício contendo: Número do Documento (AI, AIM, NP, Interdição, Cassação);
- Notificação de autuação ou auto de infração;
- Comprovante de residência, caso Pessoa Física;
- Cópia do RG, CPF ou CNH;
- Cópia do contrato social, caso Pessoa Jurídica;
- Documentos comprobatórios do fato relatado;
- E-mail, telefone para contato;
- Procuração com reconhecimento de firma e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.
Prazo:
30 (trinta) dias.
Taxas:
Gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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