Carta de Serviços Cidadão
- Alvará de Localização e Funcionamento
- Animais
- Assistência Social
- Atividade Rural
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Defesa Civil
- Educação
- Emissão de Guias
- Esportes
- Fiscalização de Obras e Posturas
- Habitação
- Imóvel
- Junta Militar
- Meio Ambiente
- Ouvidoria
- Planejamento Urbano
- PROCON
- Regularização Fundiária
- Saúde
- Segunda via de documentos - Planejamento
- Serviços Urbanos
- Trânsito
- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Vigilância Sanitária
- Zoonoses
Defesa/Recurso - Fiscalização de Obras
Apresentar defesa ou recurso para a Fiscalização de Obras
Apresentação:
Apresentar defesa ou recurso em decorrência do recebimento Auto de Advertência, Auto de Constatação, Auto de Infração, Auto de Imposição de Multa, Embargo ou processo em andamento referente a alguma obra localizada no Município.
Responsável: Secretaria Municipal de Palnejamento Urbano e Meio Ambiente
Responsável: Secretaria Municipal de Palnejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4075 - Departamento de Fiscalização de Obras
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:
Presencial:
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula
Legislação:
Lei Ordinária nº 6.570/2022 - Código de Obras
Lei Ordinária n°6.476/2021 – Plano diretor
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
Preencher o requerimento de defesa, clique aqui.
- Cópia do RG e CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado;
- Notificação de autuação ou auto de infração;
- Procuração registrada em cartório, quando necessário.
Prazo:
15 (quinze) dias
Taxas:
Gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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Etapas:
