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Licenciamento Urbanístico - Estudo de Impacto - EIV, EIC, EIR e EPIC para fins de Alvará de Funcionamento
Solicitar licenciamento urbanístico para fins de emissão de alvará de localização e funcionamento
Apresentação:
Os Estudos de Impacto são instrumentos para se analisar se a edificação projetada e/ou a atividade que nela se desenvolverá poderá causar impactos positivos ou negativos à dinâmica da cidade, como, por exemplo, na qualidade de vida da coletividade que reside na vizinhança, abrangendo, no mínimo, os aspectos populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Os estudos são divididos em: Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Estudo de Impacto de Circulação – EIC, Estudo de Impacto de Ruído – EIR, Estudo de Impacto de Patrimônio Histórico e Cultural – EPIC.
Responsável: Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Online:
Para solicitar o envio do Licenciamento Urbanístico, clique aqui.
Internet:
Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:
Presencial:
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula 
Telefone: 35 3449-4071 Plano Diretor
Legislação:
Lei Ordinária nº 6.476/2021 e suas alterações (Lei nº 6.952/2024)
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
- Licenciamento Urbanístico requerido;
- Cópia do RG e CPF ou CNH;
- Atestado de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
- Cópia do instrumento onde consta a solicitação de apresentação dos estudos (viabilidade JUCEMG deferida ou notificação do Departamento de Fiscalização de Posturas ou número do protocolo na Sala Mineira, etc.)
- AVCB ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais;
- Contrato Social da Empresa
- Dispensa ou licença ambiental do Estado, se empreendimento enquadrado na DN COPAM 217/2017;
- Se houver geração de resíduos especiais ou de saúde, apresentar contrato com empresa responsável pela coleta.
Roteiros para elaboração:
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Estudo de Impacto de Circulação – EIC
Estudo de Impacto de Ruído – EIR
Estudo de Impacto de Patrimônio Histórico e Cultural – EPIC
Prazo:
Previsto nos Art. 199 e Art. 200 da Lei Ordinária nº 6.476/2021 e suas alterações
Taxas:
Previsto no Art. 213 da Lei Ordinária nº 6.476/2021 e suas alterações.
- 25 UFM para EIV;
- 25 UFM para EIC
- 25 UFM para EIR;
- 25 UFM para EPIC
Para reanálise:
- 25 UFM para EIR;
- 25 UFM para EPIC
Para reanálise:
- 12,5 UFM para EIV;
- 12,5 UFM para EIC
- 12,5 UFM para EIR;
- 12,5 UFM para EPIC
- 12,5 UFM para EIC
- 12,5 UFM para EIR;
- 12,5 UFM para EPIC
Valor da UFM é atualizado mensalmente de acordo com o índice do IGP-M, clique aqui
Passo a Passo:
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