Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Protocolo de Intenções

Registrar o protocolo de intenções

Apresentação:

Benefícios e incentivos fiscais são concedidos, com base na Lei Municipal nº 4.351/2005, após negociações entre a empresa requerente e o Município, bem como análise do respectivo Plano de Negócios, Ofício e documentação pertinente – mediante a formalização de um PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Forma de Atendimento:

Presencial:

Endereço: Rua dos Carijós, 45 – Centro

Sala da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Horário de Atendimento: 8h às 12h e das 13h às 17h - de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4155 → informar/orientar, agendar visitas ou reuniões (virtual ou presencial)

Internet:

e-mail: des.economico@pousoalegre.mg.gov.br

Legislação:

Lei Municipal nº 4.351/2005,que dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais.

Público Alvo:

Empresas - Pessoas Jurídicas

Documentos:

Documentos Obrigatórios e Requisitos Exigidos:

1) Ofício em papel timbrado, com qualificação e assinatura do representante legal da empresa descrevendo o Plano de Negócios/Investimentos, contendo, detalhado:

1. Histórico da empresa;

2. Descrição do projeto/plano de investimento a ser realizado na cidade de Pouso Alegre;

3. Projeção, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, quanto aos seguintes quesitos (anexo 1) referente a(s) unidade(s) de Pouso Alegre:

i. Investimentoscom previsão de datas (prazo incial e prazo final);

ii. Faturamento (discriminado anualmente);

iii. Geração de empregos (diretos e indiretos);

4. Ações/projetos de proteção ao meio ambiente, a serem realizados na cidade de Pouso Alegre;

5. Ações/projetos com invertimento(s) em educação, inclusão social, cultura, esportes e lazer, a ser realizado na cidade de Pouso Alegre;

6. Descrição do(s) imóvel(is) no município, se houver.

2) Documentos Comprobatórios (assinados, onde aplicável):

7. Contrato social ou Estatuto Social da empresa (atualizado);

8. CNPJ das unidades que serão abrangidas pelo Protocolo de Intenções instaladas em Pouso Alegre;

9. Documentos pessoais do(s) sócio(s) e do(s) signatário(s) (RG, CPF e comprovante de endereço);

10. Procuração com poderes específicos, se for o caso;

11. Balanço patrimonial e DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) do exercício vigente e anterior, se houver (assinados pelo Contador);

12. Certidão de regularidade fiscal (CNDs: Federal, Estadual, Trabalhista, FGTS);

13. Relatório ‘Protocolo Geral e-Social’ e/ou CAGED demonstrando o número atual de empregados e os gerados/admitidos no exercício, se houver;

14. “As built” (apenas quando o empreendimento previr construção).

15. Matrícula do(s) imóvel(is), se houver.

3) Documentos Auxiliares:

16. Relação dos principais fornecedores contendo nome, CNPJ e endereço da empresa fornecedora.

NOTA: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar outros documentos que se fizerem necessários para a formalização do Termo Aditivo, conforme a necessidade de cada caso.

Prazo:

Até 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento de toda documentação exigida, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias úteis, em casos excepcionais.

Taxas:

Não há taxas para análise do Protocolo de Intenções.

Passo a Passo:

Para as primeiras orientações, entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico por telefone 35 3449-4155 ou por e-mail des.economico@pousoalegre.mg.gov.br

1º) Reunião entre empresa e Prefeitura para apresentação da cidade e dos benefícios possíveis de serem aplicados, com base na Lei Municipal nº 4.651/2005.

2º) Elaboração por parte da empresa do ofício contendo os itens 1 a 6 desta carta de serviços.

Levantamento da documentação comprobatória, itens 7 a 15 desta carta de serviço.

3º) Envio do ofício + documentação para a Secretaria de Desenvolvimento Economico por meio do e-mail, economico@pousoalegre.mg.gov.br

4º) Avaliação interna pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Finanças e Assessoria jurídica.

5º) Assinatura do Protocolo de Intenções.

6º) Publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) do Termo de Homologação do Protocolo de Intenções.

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