Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Execução Fiscal

Solicitar serviços relacionados à execução fiscal

Apresentação:

A Execução Fiscal integra o Departamento de Contencioso, vinculado à Procuradoria-Geral do Município, sendo responsável pela cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, não arrecadados na forma e prazos previstos em Lei, apurados pela Secretaria Municipal de Finanças (responsável pela Dívida Ativa). Atuando dentro da estrita legalidade, tem por missão combater a evasão fiscal, objetivando a legítima constituição da receita pública, a fim de que esta possa verter satisfatoriamente em prol da população mediante planos, programas e políticas públicas. A Execução Fiscal atende, ainda, a população, em especial os cidadãos contribuintes, orientando e informando acerca de eventual débito judicializado, firmando termos de parcelamento, tal como autorizado em lei, emitindo guias de pagamento e extratos de débitos.

Responsável:Procuradoria-Geral do Município

Forma de Atendimento:

Presencial

Endereço: Rua Adalberto Ferraz, nº 190, térreo - Centro

Horário de Atendimento: 09h às 17h, de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4940

Internet:

e-mail: execucaofiscal@pousoalegre.mg.gov.br

Legislação:

Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional

Lei Municipal nº 1.086/1971 - Código Tributário Municipal

Lei Municipal nº 4.530/2006 - Parcelamento de Créditos Municipais

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Contribuinte pessoa física: documento oficial de identificação com foto e CPF;

- Contribuinte pessoa jurídica: cartão CNPJ; contrato social e sua última alteração contratual; CPF e documento oficial de identificação com foto do representante legal da empresa;

- Representação de pessoa falecida: certidão de óbito; documento oficial de identificação com foto da pessoa falecida e de seu respectivo inventariante (caso exista), ou documento oficial de identificação com foto do herdeiro que irá assinar o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento (caso o inventário esteja encerrado e registrado). Em sendo o caso de inventário finalizado e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis: cópia da matrícula do imóvel constando o registro em formal de partilha no nome de quem irá assinar o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento;

- Realização de parcelamentos de terceiros: procuração outorgando poderes para requerer, confessar e parcelar dívidas frente ao Fisco Municipal; CPF e documento oficial de identificação com foto do outorgante e do outorgado.

Observação: É necessário apresentar original e cópia de todos os documentos mencionados