Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Fiscalização de Descarte Irregular de Esgoto

Solicitar fiscalização de descarte irregular de esgoto

Apresentação:

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de casas/imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que lançam ou permitem escoar esgoto nas ruas. Quando o vazamento de esgoto ocorre ao longo de ruas/avenidas, a manutenção é de responsabilidade da Copasa. A Fiscalização de Posturas verifica apenas quando o lançamento de esgoto na rua acontece devido à falta de ligação do imóvel particular a rede pública de coleta, por exemplo.

As reclamações/denúncias devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência que possibilite a constatação do problema.

IMPORTANTE: A falta de ligação do imóvel a rede pública sanitária também configura infração ao Art. 58 do Código de Obras – Lei 4.890/2010 e pode ser denunciado ao Departamento de Fiscalização de Obras. Se o lançamento oferecer riscos de contaminação do meio ambiente (solo ou curso d’água, por exemplo), a denúncia deve ser direcionada ao Departamento de Gestão Ambiental.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

On-line:

Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.

Informações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br.

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).

Legislação:

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigo 8º, VIII.

Público Alvo:

Qualquer cidadão, desde que apresente denúncia consistente e fundamentada.

Documentos:

Obrigatórios:

- Preencha o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:

- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.

Prazo:

05 dias úteis quando o estabelecimento funciona em período diurno ou em até 20 dias úteis quando o funcionamento é exclusivamente noturno.

Taxas:

Não há taxas.

Passo a Passo:

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.

On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.

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