Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Declaração de Confrontantes

Solicitar documento de declaração de confrontantes

Apresentação:

Declaração utilizada pelos confrontantes para manifestar sua concordância com as medidas perimetrais em vários processos sejam eles: usucapião de um bem imóvel, retificação de área, apuração de área. Assim, qualquer contribuinte que tenha interesse em delimitar sua área pode solicitá-la.

Esse documento ainda poderá ser usado para correção de escritura, endereço, emissão de certidão de demolição ou confirmação de área construída.

Responsável: Secretaria Municipal de Finanças

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira

Telefones: 35 3449-4991/35 3449-4996

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Online:
Para solicitar a sua declaração clique aqui

Legislação:

Lei Ordinária nº 5.881/2017

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- CPF ou CNPJ do solicitante;

- Cópia dos documentos pessoais - CPF e RG;
- Requerimento de IPTU preenchido e assinado - clique aqui

Será aberto um processo/protocolo de Revisão de Lançamento - na Descrição da Solicitação, no campo MOTIVO: mencionar a solicitação de Declaração de Confrontantes no próprio requerimento;
- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias.

Caso Pessoa Jurídica:

- CNPJ

- Apresentar Contrato Social da Empresa ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

- Apresentar documentação que relacione o contribuinte a empresa requerente (procuração, caso não figure no contrato social ou CCMEI)

Opcionais:

- Procuração se necessário (pessoa física ou jurídica)