Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Alvará/Licenciamento Sanitário Estabelecimentos de Alimentos/Interesse de Saúde - Outros (Baixo Risco)

Solicitar emissão/renovação de alvará/licenciamento sanitário de estabelecimentos de Baixo Risco

Apresentação:

Os Licenciamentos Sanitários ou as Dispensas são necessários nos processos de licenciamento sanitário para estabelecimentos classificados como de Baixo Risco A (nível de risco I) e Baixo Risco B (nível de risco II).

São solicitados, tramitados e liberados exclusivamente pelo site da Junta Comercial de Minas Gerais, através do Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado, desenvolvido em parceria com a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual e Junta Comercial de Minas Gerais para agilizar e simplificar os licenciamentos.

Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Forma de Atendimento:

Telefones: 35 3449-4210/35 3449-4364

WhatsApp: clique aqui

Ramais da Vigilância Sanitária: clique aqui

Online:

Para solicitar a emissão ou renovação do seu Licenciamento Sanitário clique aqui

Todo o processo de licenciamento ocorrerá pelo site da JUCEMG. A Vigilância Sanitária é responsável pela aba SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O responsável pelo licenciamento deve ficar atento a cada movimentação dentro dessa aba, pois todo andamento e conclusão do processo é comunicado nesse portal, através de exigências ou suspensões.

Atenção:

O Portal de Serviços é um sistema de licenciamento do usuário, que deve ser realizado pelo representante legal da empresa ou através do uso de certificados digitais.

Para realizar o acesso ao sistema de Licenciamento da JUCEMG, o responsável legal pela empresa deve possuir o usuário e senha cadastrados no sistema do Governo Federal (senha do gov.br) ou possuir o certificado digital, para que outra pessoa seja autorizada a realizar o licenciamento.

O sistema irá buscar a partir do CPF do responsável legal toda a situação cadastral da empresa. Em alguns casos, o sistema solicitará uma viabilidade de legado, pois somente através dela será possível iniciar o licenciamento desta empresa.

Em caso de dúvidas, segue link de suporte, fornecido pelo site Gov.Br

Legislação:

Lei Estadual 13.317/1999;

Lei Municipal 3451/1998;

Lei Municipal 3591/99 – art. 40, e;

Lei Municipal 5129/2011;

Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de Maio de 2023

Público Alvo:

Pessoas jurídicas

Documentos:

Não há

Prazo:

Em até 5 dias úteis, a Vigilância Sanitária irá anexar uma orientação (exigência) para dar continuidade no processo de licenciamento sanitário na própria plataforma da JUCEMG, na aba da Secretaria Municipal de Saúde.