Carta de Serviços Cidadão
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Emissão ou Renovação de Alvará Sanitário Estabelecimentos de Alto Risco (Risco III)
Solicitar a emissão ou renovação de Alvará Sanitário estabelecimentos de alto risco
Apresentação:
O Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária do município de Pouso Alegre, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
A Vigilância Sanitária emite o Alvará para estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, classificados pela JUCEMG como estabelecimentos de Alto Risco como: Indústria de Alimentos, Cozinhas Industriais, Estabelecimentos Médicos com realização de exames complementares, Laboratórios, Drogarias, Estúdios de Tatuagem, Distribuidoras e Transportadoras de Interesse a Saúde, entre outros.
É necessário realizar a classificação de risco pela Junta Comercial de Minas Gerais.
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Forma de Atendimento:
Presencial – para dúvidas ou orientações
Endereço: Rua Comendador José Garcia, nº 280 – 3º andar 
Horário de Atendimento: 8h às 15h
Telefones: 35 3449-4210/35 3449-4364
Whatsapp: clique aqui
Ramais Vigilância Sanitária: clique aqui
Internet:
Online:
A solicitação é feita exclusivamente online, clique aqui
Atenção:
O Portal de Serviços é um sistema de licenciamento do usuário, que deve ser realizado pelo representante legal da empresa ou através do uso de certificados digitais.
Para realizar o acesso ao sistema de Licenciamento da JUCEMG, o responsável legal pela empresa deve possuir o usuário e senha cadastrados no sistema do Governo Federal (senha do gov.br) ou possuir o certificado digital, para que outra pessoa seja autorizada a realizar o licenciamento.
O sistema irá buscar a partir do CPF do responsável legal toda a situação cadastral da empresa. Em alguns casos, o sistema solicitará uma viabilidade de legado, pois somente através dela será possível iniciar o licenciamento desta empresa.
Em caso de dúvidas, segue link de suporte, fornecido pelo site Gov.Br
O acesso ao portal de serviços da JUCEMG é feito exclusivamente pelo site: gov.br
Caso ainda não tenha cadastro, é necessário realizá-lo para ter acesso a todos os serviços da JUCEMG.
Para solicitar a emissão ou renovação do seu Alvará Sanitário, clique aqui
Legislação:
Lei Municipal nº 3.591/99 – art. 40 - Modifica As Disposições Que Menciona Da Lei Nº 3.451, De 16/06/98, que institui o Código de Saúde do Município;
Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de Maio de 2023 – Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Resolução SES/MG n° 7.426 de 25 de fevereiro de 2021
Público Alvo:
Pessoas jurídicas (CNPJ) com atividades classificadas como ALTO RISCO (Risco III) pela JUCEMG.
Documentos:
- Print ou impressão da página da JUCEMG classificando a empresa como Alto Risco;
- Termo de Responsabilidade Técnica, clique aqui
- Último Alvará Sanitário, ou se inicial, anexar o BAE (Boletim Analítico Econômico fornecido pela Prefeitura) ou número do processo de Inscrição Municipal na Prefeitura.
Prazo:
A renovação deve ser solicitada com 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do Alvará Sanitário, de acordo com a Lei Estadual nº 13.317/99 - Art 85.
Caso a empresa entre fora do prazo, deverá aguardar a demanda do setor, não sendo disponibilizado prazo máximo.
A emissão será de acordo com as demandas do setor e cumprimento de notificações durante a vistoria.
Taxas:
Será disponibilizado o link para acesso no momento do encerramento do processo, após inspeção e liberação do Alvará Sanitário.
Para consultas quanto ao valor das taxas, clique aqui
UFM (Unidade Fiscal Município), clique aqui
Passo a Passo:
1) Realize a classificação de risco na JUCEMG conforme instruções acima. A seguir o guia orientativo para auxiliar, clique aqui
2) Acesse o Autoatendimento da Prefeitura, clique aqui
b. Vigilância Sanitária
c. Emissão / Renovação Estabelecimentos de Alto Risco ( Risco III)
d. Ou clique aqui
3) O processo de Licenciamento Sanitário ou Renovação de todas as empresas deve ser realizado através do site da Junta Comercial pelo link: clique aqui
a. Siga as orientações abaixo:
4) Guia de Licenciamento Sanitário Empreendedor: clique aqui
5) Resolução nº 8.765, DE 16 DE MAIO DE 2023: clique aqui
6) Fluxograma: clique aqui
a. Em casos de dúvidas ou dificuldade com o uso do sistema, contato pelo: clique aqui
7) Antes de anexar os documentos exigidos, preencha o Requerimento e Termo de Responsabilidade Técnica, disponíveis no link abaixo:
8) REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: clique aqui
9) Preencha todos os campos do formulário online com as informações corretas;
10) Anexe os documentos necessários;
11) Antes de enviar a solicitação, é importante revisar todas as informações fornecidas para garantir que estejam corretas e completas;
12) Após o envio da solicitação, você receberá um número de protocolo e código verificador para consultas de seu processo, guarde esse número;
13) Acompanhe o andamento de seu processo através do processo digital, clique aqui
14) Após a inspeção, uma guia de pagamento será liberada, através do sistema da Prefeitura, o que significa que o Alvará Sanitário já está pronto para retirada;
15) Retirar o seu Alvará Sanitário, presencialmente, dentro do horário de atendimento do setor responsável. Levar uma CÓPIA da guia de pagamento e do comprovante de pagamento.
Gostou do nosso serviço? Você pode dar sugestões, reclamar se não estiver satisfeito, fazer elogios sobre nossos trabalhos!
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Etapas:
