Carta de Serviços Cidadão
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Restituição de Tributos
Solicitar restituição de tributos municipais pagos indevidamente
Apresentação:
O contribuinte tem direito a solicitar a restituição total ou parcial seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A solicitação de restituição deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise.
Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
Forma de Atendimento:
Presencial:
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefones: 35 3449-4991/35 3449-4996
Online: clique aqui
Internet:
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);
- CPF ou CNPJ do solicitante;
- Requerimento preenchido e assinado
- Cópia das guias pagas e o comprovantes de pagamentos;
- Cópia do cartão bancário;
- Ofício explicando o motivo da solicitação e informações de dados bancários.
Caso Pessoa jurídica:
- Documento de constituição da empresa: contrato social, estatuto, requerimento do empresário, cartão do CNPJ.
Prazo:
O prazo para análise é de 30 (trinta) dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.
Taxas:
Gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
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Consulta do processo digital clique aqui
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Etapas:
