Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

IPTU - Isenção

Solicitar isenção de IPTU

Apresentação:

Isenções são benefícios concedidos pelo município, as quais desobrigam o pagamento de tributos pelo cidadão (total ou parcial). Tais benefícios são autorizados nas próprias leis municipais e dependem do cumprimento de certas condições e requisitos.
• É importante ressaltar que essas condições devem ser cumpridas fielmente como determinam a lei, de forma literal, o que garante a imparcialidade na atuação da administração pública.

É ISENTO do IPTU o PROPRIETÁRIO DE 01 (UM) IMÓVEL, que preencha um dos requisitos, conforme Lei Municipal nº 996/1970, Lei Municipal nº 3.094/1996 e Decreto Municipal nº 3.397/2010:
• Ser ex-combatente nos termos da Lei Municipal nº 996/70;
• Ser portador de doença grave constante nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei Federal nº 8.541/92, acrescida pelo § 2º do artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95 OU deficiência física - casos em que todos os pedidos serão submetidos á apreciação da Assistência Social;
• Ser aposentado OU pensionista OU receber o benefício de prestação continuada da Assistência Social - desde que, em todos os casos, receba até 02 ( dois) salários mínimos;
• Acolher, sobre forma de guarda, criança ou adolescente órfão abandonado;
• O imóvel possuir até 125 m² de terreno e área construída de até 60 m²

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira

Telefones: 35 3449-4991/35 3449-4996

Online:

Para solicitar a sua isenção do pagamento de IPTU, clique aqui

Legislação:

Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional);

Lei Municipal nº 996/70;

Lei Municipal nº 1.086/71 (Código Tributário Municipal);

Lei Municipal nº 3.094/96;

Decreto Municipal nº 3.397/2010

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento, para acessá-lo clique aqui;
- CPF ou CNPJ do solicitante.

- Documentos obrigatórios somente para os pedidos relacionados a:
- Aposentadoria/pensionistas: o extrato do benefício constando nome do beneficiário e valor recebido (Obs: até 2 dois salários mínimos);
- Por adoção: CPF e RG do menor e o Termo de Guarda;
- Área de terreno (máximo 125m² e área construída máximo de 60 m²): a matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- Doenças graves: o laudo médico atualizado;
- Ex combatente: Carteira de ex combatente;
- Enchente: Relatório da defesa civil.

Opcionais:

- Procuração se necessário (Pessoa Física ou Jurídica)